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Supermercados não estão obrigados a dar sacolas

Elas continuarão gratuitas até 15 de setembro; depois disso, até o dia 15 de abril, os supermercados devem vender as embalagens sem marca a R$ 0,59 cada, conforme acordo entre os empreendimentos e o MP

Supermercados não estão obrigados a dar sacolas (Foto: PAULO PINTO/Divulgação)
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Conjur - Obrigar os supermercados a fornecer sacolas plásticas de graça é criar regra não prevista em lei e um desrespeito aos consumidores que compram as sacolas. Foi o que decidiu, em liminar, o desembargador Torres de Carvalho, da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A liminar foi concedida em Agravo de Instrumento ajuizado pelos supermercados Walmart, Sonda, Carrefour e Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) e pela Associação Paulista de Supermercados, a Apas.

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Na decisão, o desembargador manda que as empresas cumpram o acordo que assinaram com o Ministério Público, estabelecendo um período de transição até que as sacolas deixem de ser grátis.

Sendo assim, Torres de Carvalho determina que as sacolas continuem gratuitas até o dia 15 de setembro. Depois disso, até o dia 15 de abril do ano que vem, diz a liminar, os supermercados devem vender sacolas sem marca a R$ 0,59 cada.

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Agravo de Instrumento 0165606-66.2012.8.26.0000

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