TCE aprova contas de Camilo Santana, com ressalvas

Ceará 247 - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer favorável aprovando com ressalvas as contas de 2017 do governador Camilo Santana. 

Foram apontadas 46 recomendações no Relatório da Comissão Técnica da Secretaria de Controle Externo e nove no parecer do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, José Aécio Vasconcelos Filho, além das duas recomendações adicionais sugeridas pela conselheira Soraia Victor e incorporadas pelo relator. No total, foram 57 recomendações.

O parecer do TCE será encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento das contas.

O relator do processo foi o conselheiro Ernesto Saboia. Durante a apreciação da matéria, o relator apresentou os resultados da gestão estadual, que envolveram aspectos relacionados com conjuntura socioeconômica, planejamento e execução orçamentária, transferências a entidades públicas e privadas, demonstrações contábeis, aplicação de recursos conforme determinações constitucionais, gestão fiscal e transparência na Administração Pública e controle social.

A decisão foi acompanhada de forma unânime pelo Colegiado da Corte de Contas. O parecer seguiu o posicionamento do órgão técnico e do Ministério Público de Contas, que sugeriram a aprovação com ressalvas. Das 55 recomendações presentes no Parecer referente ao ano passado – Exercício 2016, 41,82% foram atendidas, 23,64% em fase de implantação, 1,82% parcialmente atendidas, e 32,73% não atendidas.

Com relação aos limites constitucionais, houve aplicação de 27,46% e 14,64% da receita líquida de impostos na área de educação e saúde, respectivamente (o mínimo exigido pela Constituição Federal é de 25% e 12%). E aplicação acima do limite mínimo dos recursos do Fundeb com profissionais do magistério, de 82,14%, e aplicação de 55,54% em investimento no interior do Estado.

Por outro lado, não foram aplicados os limites mínimos exigidos, sobre a receita tributária, em investimentos e na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). Além disso, o governo realizou um aporte de R$ 1,5 bilhão para cobrir insuficiências financeiras do regime próprio de previdência social, 8,03% maior que em 2016.

Do total da despesa orçamentária executada, 44,80% se referem à despesa com pessoal e encargos sociais (R$ 11,02 bilhões), sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência Social (28,31%), Educação(18,35%) e Segurança Pública (16,46%). A despesa com pessoal alcançou 42,45% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo dos limites máximos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.