TCE aprova sem ressalvas contas de Palmas de 2013

Tocantins 247 - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) aprovou nessa terça-feira, 16, por unanimidade, as Contas do Município de Palmas exercício de 2013, através de Parecer Prévio a ser enviado à Câmara de Vereadores de Palmas.

Segundo informações da Prefeitura de Palmas, no parecer do TCE não há nenhuma ressalva que pudesse implicar na não aprovação das contas, sendo destacado o cumprimento de todos os índices constitucionais, a saber: Educação (27,79% de investimento, enquanto percentual mínimo é de 25%), Saúde (17,45% enquanto o mínimo seria de 15%), limite de gasto com pessoal (54,79% enquanto o percentual máximo é de 60%).

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a União definiu que uma proporção não inferior a 60% dos recursos seria para assegurar a Valorização do Magistério de cada ente da Federação e destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. De acordo com o cálculo extraído do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), Palmas aplicou R$ 87.651.769,15, equivalente a 88,34%, portanto, superando o limite constitucional.

A análise da Corte de Contas aponta que do resultado orçamentário, verifica-se que, confrontando a receita arrecadada no valor de R$ 668.879.502,91 com a despesa executada que foi no montante de R$ 598.128.141,79, constata-se que, em 2013, o município obteve um superávit orçamentário no valor de R$ 70.751.361,12. Ou seja, para cada R$ 1,00 de receita arrecadada houve uma despesa executada de R$ 0,89. 

Isso evidencia que as receitas arrecadadas superam o valor das despesas empenhadas no exercício e demonstra equilíbrio entre os referidos valores, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §1º e 4º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, "b", da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Considerando os registros apresentados entre o Ativo Financeiro (R$ 441.265.358,67) e Passivo Financeiro (R$ 45.455.899,31), a gestão municipal apresentou suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo. Com isso constata-se que o município durante o exercício de 2013 registrou entrada na conta almoxarifado o valor de R$ 18.499.632,26 e baixou o montante de R$ 12.418.969,15, possuindo saldo na conta estoque de almoxarifado, no encerramento do exercício, correspondendo a R$ 11.410.587,54.

A partir da análise do Tribunal de Contas Estado, assegurando a legalidade das Contas Consolidadas e o respeito à Constituição Federal, o Prefeito Carlos Amastha, demonstra satisfação com o trato com o dinheiro público. “Estou muito orgulhoso do trabalho desenvolvido ao longo do exercício de 2013 por todos os setores da Administração Municipal o que resultou na aprovação unânime de nossas contas”.