TCE aprova últimas contas de Déda e primeiras de JB

247 - As últimas contas de Marcelo Déda enquanto governador do Estado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta semana. Na sessão plenária, o TCE decidiu pela emissão de parecer prévio sugerindo à Assembleia Legislativa a aprovação das contas anuais do Governo de 2013. Estiveram sob a responsabilidade de Déda, as contas de 1º de janeiro a 27 de maio. Após este período, ele se afastou da administração para tratamento de saúde. As contas de 28 de maio a 31 de dezembro do ano passado, já sob a condução do governador Jackson Barreto (PMDB), também foram aprovadas.

A decisão do colegiado se deu de forma unânime, acatando o voto do conselheiro-relator, Francisco Evanildo de Carvalho. Como as contas do Governo foram entregues no último mês de junho (dentro do prazo estabelecido pelo calendário de obrigações do TCE), o julgamento faz com que a Corte de Contas atinja a meta de apreciá-las no mesmo ano de sua apresentação.

“Com a análise detalhada da prestação de contas do Governo do Estado, pude verificar que as contas não apontam quaisquer impropriedades capazes de comprometer ou macular o exercício, embora algumas informações tenham gerado distorções nos itens quantitativos. As falhas e deficiências apontadas, apesar de não constituírem motivo de impedimento à aprovação, devem ser corrigidas para que não acarretem prejuízos ao cumprimento das normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária”, disse o relator.

Em seu parecer constam nove recomendações sugeridas pelo Ministério Público de Contas, em parecer do procurador João Augusto Bandeira de Mello, e pela equipe técnica do tribunal. Uma delas é no sentido de que seja adotada uma política mais eficiente e eficaz quanto à recuperação de créditos e cobrança da Dívida Ativa do Estado. O conselheiro também fala da necessidade de promoção de ações para conter o déficit previdenciário do Estado, bem como a necessidade urgente de mudanças na legislação dos servidores ativos quanto à nociva incorporação de vantagens e adicionais.

Em relação à execução de despesas com publicidade, concluiu-se que não prejudicou as aplicações em programas sociais, a exemplo dos programas vinculados a crianças e adolescentes, cujos investimentos ultrapassaram o montante de R$960 milhões, valor superior em 16,58% ao exercício anterior. O TCE também cobrou do governo que faça a revisão anual dos salários do funcionalismo.