TCE julga legal concurso da Polícia Civil
Por 5 votos contra 1, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela legalidade da dispensa de licitação feita pela Secretaria de Administração do Estado para contratar a Fundação Aroreira para realizar o concurso público da Polícia Civil do Tocantins; certame ocorreu em maio o ofereceu 515 vagas para provimento imediato e cadastro de reservas; conselheiro Severiano Costandrade apresentou voto divergente da relatora, auditora Maria Luiza Menezes, e foi seguido pelos outros quatro magistrados
Tocantins 247 - O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou nessa quarta-feira, 5, pela legalidade da dispensa de licitação para o concurso público da Polícia Civil do Tocantins, realizado em maio deste ano pela Fundação Aroeira, de Goiás.
Maria Menezes, que substituiu a titular conselheira Dóris de Miranda Coutinho, apresentou voto considerando ilegal o contrato entre o Estado, através da Secretaria da Administração (Secad), e a Fundação Aroeira na sessão do dia 8 de outubro. A auditora constatou irregularidades no contrato, como dispensar licitação sem a comprovação da notória especialização e capacidade técnica da empresa. Outra irregularidade apontada era não deixar claro os critérios utilizados para estimar os custos, o preço da inscrição e da contratação da fundação.
O conselheiro Severiano Costandrade, que havia pedido vistas na sessão do dia 15 de outubro, abriu voto divergente da relatora em substituição auditora Maria Luiza Menezes, e foi seguido pelos outros quatro magistrados.
Segundo o voto de Costandrade, os autos confirmam que a Fundação Aroeira realizou outros concursos de elevado grau de complexidade e, no concurso questionado, resta apenas a entrega de títulos, tendo sido realizados as provas objetivas, exame médico, teste de aptidão física e exame psicológico, sem que surgisse nenhuma prova "que concorresse para mácula do certame".
O conselheiro lembrou ainda da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual que pediu a suspensão do concurso e ressaltou que a Justiça Estadual negou a liminar, determinando a manutenção do certame.
Anunciado em janeiro pelo ex-governador Siqueira Campos (PSDB), o concurso foi realizado em maio. Disponibilizou 515 vagas para provimento imediato e cadastro de reservas da Policia Civil. Das 397 vagas previstas para provimento imediato, 97 são para delegado, 38 para agente, 162 para escrivão, 20 para auxiliar de autópsia, 10 para papiloscopista, 10 para médico legista e 60 para perito criminal.
Leia também: Governo abre 515 vagas para concurso da Polícia Civil
TCE suspende concurso da Polícia Civil
Justiça nega liminar para suspender concurso da Polícia Civil