TCE quer bloquear verbas de 18 municípios

Alagoas247 - O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) anunciou, durante entrevista coletiva com a imprensa, na manhã desta segunda-feira (22), que vai solicitar o bloqueio de verbas voluntárias de 18 municípios de Alagoas que não cumprem a Lei da Transparência. Estas prefeituras não disponibilizam os dados das receitas e despesas, que são uma exigência para todos os gestores públicos desde 2009.

Os municípios irregulares são Barra de Santo Antônio, Belém, Cacimbinhas, Canapi, Flexeiras, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Junqueiro, Murici, Olho d'Água Grande, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Luís do Quitunde e Teotônio Vilela.

O presidente da corte de contas, conselheiro Otávio Lessa, informou que o descumprimento destes municípios ocorre nos últimos três anos. O levantamento da situação de cada cidade foi iniciado pela Controladoria Geral do Estado e, em 2015, o TCE assumiu o procedimento e decidiu tomar uma medida até que os gestores municipais se adequem à regra. Nenhuma destas prefeituras possui, ainda, Portal da Transparência.

Segundo Lessa, a partir desta terça-feira (23), a presidência do TCE vai encaminhar o levantamento completo aos relatores do Pleno, responsáveis pelas regiões administrativas do estado, para que eles analisem cada caso. A partir de 1º de julho, cada um dos conselheiros está autorizado a solicitar aos órgãos competentes (como o Ministério Público, a Secretaria da Fazenda e o Banco Central) que haja o bloqueio das verbas voluntárias até que a regularização seja feita. Por sua vez, o convênio assinado para o recebimento desses recursos não será cancelado.

Além dos 18 municípios, outros nove foram inseridos no levantamento deste ano. Porém, alguns possuem o portal, mas não publicaram dados em 2014 e 2015. Portanto, 27 municípios estariam em situação irregular. No entanto, a medida para que seja feito o bloqueio das verbas afetarão, somente, os 18.

Conforme explicou o procurador da República, Marcelo Lobo, representando os ministérios públicos de Contas, do Estado e Federal, vai ser dado um prazo de 60 dias para os gestores justificarem a inadimplência. Caso não o façam, os órgãos vão entrar com uma ação de improbabilidade administrava. 

De acordo com Rosa Tenório, diretora de fiscalização municipal, o levantamento foi feito em janeiro e fevereiro de 2013, relativo a 2012, janeiro e fevereiro de 2014, relativo a 2013, e janeiro e fevereiro de 2015, relativo a 2014.

Participaram da coletiva os membros do Fórum de Combate à Corrupção (Focco), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC).

Com gazetaweb.com