TCM proíbe prefeitura de contratar comissionados

Goiás 247_ A prefeitura de Goiânia está proibida de contratar servidores comissionados para os 1.150 cargos de assessor criados no fim do ano passado. A determinação é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por meio de medida cautelar. O TCM ainda recomenda que os comissionados que ocupam a função desde o dia 28 de dezembro do ano passado sejam exonerados.

No documento a justificativa do TCM é que seria inconstitucional a criação de cargos públicos de provimento em comissão (sem concurso) cujas atribuições descritas em lei sejam genéricas e imprecisas. Na lei de criação dos cargos a prefeitura de Goiânia afirma que a carga horária semanal é de 40 horas, mas não especifica onde serão lotados os novos servidores.

Os artigos 3º e 4º dizem que a lotação dos ocupantes do cargo de assessor será definida por ato do chefe do Poder Executivo, de acordo com a necessidade e o dimensionamento de cada órgão ou entidade da administração municipal e serão preenchidos por servidores sem vínculo e por servidores de carreira.

O procurador de Contas do TCM, Fabrício Motta,ressaltou que a Constituição federal é clara ao definir que a investidura em cargos ou empregos públicos se dá mediante concurso público. A exceção é a contratação para funções de confiança que devem seguir porcentuais mínimos em lei e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Motta afirma em seu pedido “que a lei municipal para a contratação em massa dos 1.150 comissionados transparece que o propósito não é o de assentar pessoas em funções relevantes no comando superior da administração, mas sim de se buscar abrigar um grande número de pessoas à margem do regime jurídico administrativo”.

O procurador-geral do município, Carlos de Freitas, diz que só poderá se manifestar depois de intimado e tomar conhecimento da íntegra da decisão, o que deve ocorrer na próxima semana. “Qualquer decisão precisa ser analisada e ainda cabe recurso. Mas esta determinação de suspender nomeações inviabiliza uma série de serviços que dependem destes servidores”, disse ao jornal O Popular.