TJ-BA põe fim a limitação nos atendimentos do Planserv

A corte deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa que pedia o fim das limitações nos atendimentos médicos e na "coparticipação", através da qual o governo cobra taxa caso o servidor excedesse o limite mensal

TJ-BA põe fim a limitação nos atendimentos do Planserv
TJ-BA põe fim a limitação nos atendimentos do Planserv (Foto: Divulgação)

Bahia 247

Com a decisão, o TJ derrubou os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.351/2011. Os deputados da minoria entendem que as limitações nos atendimentos do plano de saúde dos servidores "violam" artigos da Constituição do Estado da Bahia, que asseguram aos servidores públicos estaduais o direito à saúde.

Os desembargadores Carlos Alberto Dultra Cintra e Jerônimo dos Santos afirmaram que esse direito representa prerrogativa constitucional. "Não se coaduna com o cumprimento desse dever constitucional qualquer tipo de restrição ou, como na espécie, a limitação do atendimento médico, inclusive nos casos de urgência e emergência, aos servidores públicos estaduais beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde - Planserv", diz a decisão.

Para o deputado oposicionista Luciano Simões (PMDB), o governo terá que cumprir o que foi decidido. "Esperamos que o Estado tenha bom censo e cumpra a decisão judicial. Recorrer será ir de contra a saúde dos baianos", cobrou.

O peemedebista afirma ainda que o Executivo estadual já teria conhecimento que a medida seria inconstitucional.

"O governo vinha reforçando seu caixa retirando, inconstitucionalmente, dos servidores públicos estaduais. Desde o primeiro momento da votação deste projeto tínhamos a certeza da sua inconstitucionalidade. Apelamos diversas vezes para que o governador Wagner retirasse de pauta e abrisse um canal franco de diálogo com o funcionalismo público, mas isso não foi feito".

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