TJ volta a determinar retorno de policiais ao trabalho

Alagoas 247 - O desembargador Alcides Gusmão, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), deferiu o pedido de antecipação de tutela solicitado pelo Governo de Alagoas, determinando o retorno imediato dos policiais civis às suas atividades, paralisadas há mais de uma semana em todo o estado. A decisão foi proferida no início da tarde desta terça-feira (27), aumentando o valor da multa diária aplicada ao Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) para R$ 10 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Em sua decisão, o desembargador tomou como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e no artigo 300 do Novo Código do Processo Civil, onde as atividades dos policiais civis são análogas às dos policiais militares, sendo essencial para a segurança e tranquilidade pública. Ou seja, os policiais civis ficam proibidos de entrarem em greve, mesmo mantendo os 30% das atividades exercidas.

"A jurisprudência do STF já se consolidou no sentido de que ?as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil constituem não só serviços públicos essenciais, como também são consideradas análogas às dos militares, uma vez que realizada por servidores públicos armados [...] As atividades desenvolvidas, para efeito do exercício do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve", como consta na decisão.

Alcides Gusmão ainda relaciona que o movimento grevista  suspendeu integralmente a realização de suas tarefas, não executando as seguintes atividades: Boletins de ocorrência; Termo circunstanciado de ocorrência; Apreensão de materiais sem autoria; Levantamento preliminar do local de crime; Remoção de presos; Movimentação de presos para audiências; Investigação de qualquer crime; Não permitir visita a preso; Usar viatura caracterizada; Homologar boletins de ocorrência; Embarque de armas de fogo e confecção do BO. 

"Dessa forma, sequer há como ser acatado o pedido formulado pelo Sindicato, referente à manutenção de trinta por cento dos servidores trabalhando, enquanto perdurar o movimento. A primeiro porque, como já dito, a greve aparenta ser ilegal. A segundo, pois, consoante assinalado pela Corte Suprema, 'eventual paralisação, mesmo que limitada ou parcial, gera efeitos gravíssimos, capazes de tornar refém toda a sociedade'", diz a decisão.

De acordo com o vice-presidente do Sindpol, Edeilto Gomes, o sindicato ainda não foi notificado sobre a decisão judicial, mas que a categoria só encerrará o movimento paredista, no momento em que o governo estadual sinalizar a abertura do canal de negociação.

"O governo diz aos quatro ventos que o canal está aberto, mas ninguém nos procurou para apresentar uma proposta ou, ao menos, convocar para uma reunião. Apenas o governo pode acabar com essa greve", disse.

Os policiais civis apresentaram ao governo estadual uma pauta contendo 23 itens. Entre as principais reivindicações estão melhores condições de trabalho e reajuste - os servidores cobram um salário equivalente a 60% do piso de um delegado de polícia, o que o Executivo afirma não haver condições de implantação.

Os grevistas, que decidiram, nessa terça-feira (26), seguir com a greve por tempo indeterminado, continuam a acampar à porta do Porto de Maceió, no bairro de Jaraguá, impedindo que caminhoneiros acessem o porto com produtos diversos - o que pode vir a causar transtornos à economia local.

Com gazetaweb.com