Veto de Dilma foi "maldade"

Minas 247

A presidente Dilma Rousseff vetou a emenda à Medida Provisória 563 que alterava as regras para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), tributo pago pelas empresas mineradoras aos municípios, estados e à União.

Com a decisão, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), Minas Gerais deixa de acrescentar cerca de R$ 300 milhões por ano à sua arrecadação com os royalties do minério.

As bancadas do estado no Senado e na Câmara Federal reclamaram do veto e passarão agora a pressionar o governo federal para que cumpra a promessa de incluir a mudança no marco regulatório do setor, previsto para ser concluído no final do ano.

O texto vetado, incluído pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na MP que amplia o Programa Brasil Maior, estabelecia que os cálculos do tributo devido fossem feitos de acordo com as cotações internacionais dos minérios e não nos valores de venda declarados pelas empresas.

Isso porque, segundo explicou o parlamentar ao apresentar o dispositivo, muitas empresas exportam para subsidiárias por valores abaixo do real e, fora do Brasil, refaturam para o consumidor final pelo preço de mercado da commodity.

A expectativa era de que a nova regra evitasse a elisão fiscal feita por meio dessa estratégia. As estimativas são de que o subfaturamento gire em torno de 40% do valor dos produtos. As alíquotas dos royalties também passariam por revisão em uma discussão posterior no Congresso.

Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e de Minas e Energia foram favoráveis ao veto da presidente. Os ministros das três pastas - Fernando Pimentel, Guido Mantega e Edison Lobão, respectivamente – assinam a decisão em conjunto com a presidente.

No texto em que explica as razões do veto, Dilma afirma que "a extensão do uso do método do preço sob cotação na exportação como forma de apuração da base de cálculo da CFEM sem que haja a caracterização detalhada das hipóteses que a ensejam abre espaço para interpretações divergentes sobre a amplitude do dispositivo. Dessa forma, se sancionado como está, o texto poderia desincentivar o desenvolvimento no país de atividades que agreguem valor aos minérios".

A presidente diz ainda que o tema será tratado no novo marco regulatório da mineração.

A CFEM foi criada pela Constituição de 1988 como forma de repassar à União, estados e municípios parte dos lucros que empresas têm com extração de recursos minerais. A legislação prevê que, do total arrecadado, 12% vão para a União, 23% para o estado produtor e 65% para os municípios.

O dinheiro deve ser aplicado em projetos de infraestrutura, qualidade ambiental, saúde e educação, uma vez que trata-se justamente de uma compensação pelos impactos da atividade.

Maldade

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) classificou o veto como "mais uma maldade" da presidente com Minas Gerais, "talvez atendendo um pedido das mineradoras ou (devido a) uma visão equivocada de que os estados não precisam ser ressarcidos pelos danos ambientais, pelos danos de infraestrutura que a mineração causa".

Referindo-se aos impactos sofridos por áreas mineradoras, algumas delas já exauridas, o senador cutucou: "Talvez se a presidente vier ao estado, repito, será muito bem-vinda, terá a oportunidade de explicar por que tira mais de R$ 300 milhões de Minas Gerais que seriam investidos nessas regiões".

Aécio lembrou que na campanha para a Presidência, em 2010, Dilma prometeu a criação do novo marco regulatório. "Estamos na metade do mandato dela e não se fala nisso", cobrou.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, no último dia 20 de agosto, os prefeitos de Congonhas, Anderson Costa Cabido – também presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIB) - e o de Santa Bárbara, Antonio Eduardo Martins, em carta endereçada à presidente Dilma, criticaram a emenda e pediram o veto. "O veto veio por análise técnica do governo e por causa dos pedidos dos prefeitos", afirmou a assessoria. Informações de O Estado de Minas.