Vilela assina manifesto contra a reforma do ICMS

Texto da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL) foi publicado como anúncio na Folha de S.Paulo desta terça-feira e se mostra contra a proposta que extingue o imposto e em defesa de uma "coerente competição fiscal" entre os Estados; além de Teotônio Vilela Filho (PSDB), assinam o manifesto outros oito governadores; reforma que prevê redução do ICMS para 4% foi aprovado na CAE do Senado nesta tarde

Vilela assina manifesto contra a reforma do ICMS
Vilela assina manifesto contra a reforma do ICMS

Alagoas 247 - O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), assinou um manifesto contra a reforma do ICMS publicado pela Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL) na Folha de S.Paulo desta terça-feira 7. O texto se mostra contrário à resolução apresentada em 4 de fevereiro desse ano, que estabelece porcentagens do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS. E contra também a MP 599/12, que visa compensar as perdas e prestações interestaduais relativas ao imposto.

O texto diz ainda que sem a arrecadação do ICMS, os estados que apoiam o manifesto - além de Alagoas, assinam os governadores de Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins - "não teriam conseguido atrair as indústrias que hoje estão instaladas e produzindo". De acordo com a entidade, a guerra fiscal tem de ser extinta não com o fim do ICMS, mas convertendo-se numa "coerente competição fiscal" com relação inversamente proporcional aos PIBs dos Estados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta tarde a votação de emendas ao projeto de reforma do ICMS (PRS 1/2013), cujo texto-base já havia sido aprovado no dia 24 de abril. O texto segue para Plenário e será votado em regime de urgência, conforme requerimento aprovado na Comissão. Em reunião que durou mais de quatro horas, os senadores discutiram e votaram emendas ao PRS 2/2013. O texto base, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê como regra geral, para a maioria das transações entre estados, redução da alíquota de ICMS para 4%, e algumas exceções, com alíquotas maiores. Ficou decidido que a Zona Franca de Manaus permanecerá com a alíquota de 12%.

Leia abaixo a íntegra do manifesto publicado na imprensa:

Ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira:

Os Governadores de vários Estados, desde 1984, vêm utilizando o ICMS nos seus Programas de Desenvolvimento Regional como Incentivo para as Indústrias se instalarem ou se ampliarem em seus Estados.

Esses Incentivos de ICMS permitiram e permitem que os preços de venda dos produtos fabricados nesses Estados cheguem aos Estados de destino, principalmente os do eixo São Paulo-Sul, com bons preços, consequentemente com alguma vantagem competitiva e acessíveis à sua população, ao seu Consumidor Final.

O Governo Federal discute atualmente com os Estados significativas mudanças no ICMS, com o objetivo de acabar com a Guerra Fiscal e aumentar a Arrecadação de Impostos.

Em função dos mais de vinte e cinco anos de prática de Incentivos Fiscais de ICMS, afirmamos que eles já estão impregnados na Ordem Econômica de vários Estados, de importantes Regiões Sócio Econômicas e do Brasil. Eles já fazem parte da vida e do cotidiano das Economias Regionais, não se constituindo em algo que se altere sem sérias consequências para a vida de milhões de Trabalhadores, milhares de Empresas e para a Ordem Econômica dos Estados e também da Federação.

Os Incentivos Fiscais de ICMS se revelaram na mais eficaz plataforma impulsionadora dos Programas de Desenvolvimento Regional até hoje implantados no Brasil, gerando milhões de empregos e contribuindo para a redução dos ainda persistentes desequilíbrios regionais em nosso País.

Sem os Incentivos Fiscais de ICMS, os Estados signatários deste Manifesto não teriam conseguido atrair as Indústrias que hoje estão instaladas e produzindo; sem eles também não conseguiremos atrair novas e importantes Indústrias para os nossos territórios; ademais, sem eles certamente perderemos a maioria das Indústrias que se instalaram nos nossos Estados nos últimos vinte e cinco anos.

Estamos convictos que, por imposição de escala, todas as importantes Indústrias do Brasil produzem com foco em vender para as cidades do eixo São Paulo-Sul. Caso acabem com o importante instrumento dos Incentivos Fiscais de ICMS e reduzam as atuais alíquotas interestaduais de ICMS, as Indústrias instaladas fora do eixo São Paulo-Sul terão seus preços aumentados, perderão competitividade e vendas, na sequência terão que demitir Trabalhadores, fecharão as atuais instalações por falta de rentabilidade e transferirão suas plantas, reconcentrando-as no referido eixo São Paulo-Sul. Não é isso que queremos para os nossos Estados! Não queremos isso para o Brasil de todos nós!

O prometido Fundo de Compensação de ICMS talvez garanta o dinheiro do Tesouro dos Estados, mas afirmamos com todas as letras que não garantirão a permanência das Indústrias que se instalaram fora do eixo São Paulo-Sul, exatamente para produzir e exportar para essa referida Região.

A Guerra Fiscal terá que ser extinta não com o fim dos Incentivos Fiscais de ICMS, mas convertendo-a numa coerente Competição Fiscal mediante sua Regulamentação por meio de uma Lei Federal que organize sua prática numa relação inversamente proporcional ao tamanho do PIB Nominal dos Estados. Os Incentivos Fiscais não se constituem num problema e sim numa solução mundialmente aceita e utilizada. Por isso, não apoiamos a extinção dos Incentivos Fiscais de ICMS.

Os Incentivos Fiscais de ICMS se constituíram numa plataforma ímpar para atrair indústrias, fazer crescer o PIB e a arrecadação de Impostos, para que os Governos dos nossos Estados começassem de fato a ter dinheiro para investir cada vez mais em Saúde, Educação, Segurança e Infra Estrutura Pública. Como se sabe, as nossas Regiões ainda estão em um nível insatisfatório de desenvolvimento, portanto não é hora de já mudarmos o que começou a dar certo. As transformações sociais e econômicas demandam várias décadas e não apenas alguns anos para conquistarem o efetivo equilíbrio social, convergência econômica e inclusão social. Por isso, não podemos concordar em marcar um prazo para acabar com os Incentivos Fiscais de ICMS, como também não concordamos com a redução das atuais alíquotas interestaduais de ICMS.

Reduzir as alíquotas será atender aos Estados que tem interesse em neutralizar ou reduzir a atual capacidade competitiva dos Estados Pobres atraírem novas Indústrias e ou manterem as já conquistadas. Reduzir as alíquotas será um ato de clara preferência pelos Estados hoje mais afortunados.

Precisamos urgenciar uma solução conjunta entre União e Estados para os Incentivos Fiscais de ICMS, como convém em uma Federação forte, para que os investimentos que estão sendo interrompidos pela ameaça da perda de competitividade sejam retomados, alertando aos que torcem pelo fim dos mesmos que se isso acontecer teremos desdobramentos que não foram considerados até agora nos debates sobre a redução das alíquotas interestaduais e o consequente fim dos Incentivos Fiscais de ICMS.

Acabar com os Incentivos Fiscais de ICMS não é tão simples como se coloca nos debates atuais!

Esses atuais debates estão ignorando os enormes efeitos no enfraquecimento da Federação e os custos dos impactos negativos no SOCIAL, na vida de milhares de Trabalhadores que perderão seus empregos a partir da queda do faturamento das Indústrias afetadas com o fim dos referidos Incentivos Fiscais. No aumento dos preços de milhares de produtos de consumo e a consequente inflação com o fim dos Incentivos Fiscais de ICMS.

Não se debate a reconcentração espacial das atividades econômicas, com reflexos negativos sobre as já elevadas disparidades regionais no País. Não se debate a tremenda mudança que ocorrerá na Ordem Econômica a partir da implantação das alterações propostas na formatação atual da comercialização entre os Estados.

Até agora só se debate como garantir o Caixa dos Estados, ninguém está pensando e se preocupando com o desastre no Social e na Ordem Econômica!

Portanto apelamos para que o Governo Federal e o Congresso Nacional entendam nossos argumentos pragmáticos e em conjunto com os Governadores e as Lideranças dos Trabalhadores e Empresários, todos signatários deste Manifesto, passemos a construir uma verdadeira Regulamentação dos Incentivos Fiscais do ICMS, através de uma Lei Federal que contemple uma saudável Competição Fiscal entre as Unidades Federadas. Fortalecendo a Federação e permitindo aos Estados continuarem utilizando os referidos instrumentos de Incentivos Fiscais de ICMS, na atual e acertada trajetória de consolidação do equilíbrio social, da convergência econômica e da inclusão social.

Os Incentivos Fiscais de ICMS precisam é ser trabalhados como um diferencial competitivo e um importante protagonista do planejamento estratégico Regional, para continuarem contribuindo como uma efetiva e potencial alavanca competitiva nacional e internacional.

Confiamos que a Presidenta Dilma Rousseff analisará atentamente esse Manifesto e buscará soluções que considerem fortemente o Social.  

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