Agronegócio recorre ao STF contra bloqueio de crédito rural para quem desmatar

247 - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender uma norma que restringe o acesso ao crédito rural a propriedades com registros de desmatamento. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.

A medida contestada foi implementada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo Banco Central e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Desde o início de abril, instituições financeiras passaram a ser obrigadas a verificar se houve supressão de vegetação em imóveis rurais após julho de 2019 como condição para conceder financiamentos.

A análise se baseia em dados do sistema Prodes, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), responsável por monitorar as taxas anuais de desmatamento no Brasil. Caso seja identificado corte de vegetação, o produtor deve apresentar documentação que comprove a autorização legal para a atividade antes de obter crédito. A norma também impede o financiamento quando os recursos forem destinados a qualquer tipo de desmatamento, ainda que permitido por lei.

Na ação protocolada no STF, a CNA argumenta que a regra configura uma antecipação de culpa. Segundo o texto, trata-se de uma “medida presumida e antecipatória de culpa, permitindo que o produtor rural demonstre sua regularidade somente após penalizado”.

A entidade também afirma que a exigência compromete direitos constitucionais dos produtores. “Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, diz a ação.

Outro ponto levantado pela CNA é o impacto operacional da norma. De acordo com a confederação, a falta de prazos definidos para análise das justificativas pode prejudicar o ciclo produtivo no campo. “Inviabilizar o acesso ao crédito, sem ao menos estabelecer prazo específico e peremptório para a análise das justificativas, é antecipar uma culpa que sequer pode existir”, argumenta.

O processo foi apresentado como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e distribuído ao ministro Gilmar Mendes.

Até a publicação da reportagem original, o Banco Central e os ministérios da Fazenda e do Planejamento não haviam se manifestado sobre o caso. Em posicionamento anterior favorável à norma, o Ministério da Fazenda afirmou que a mudança busca alinhar critérios ambientais à concessão de crédito. “As alterações propostas buscam conciliar a efetividade das políticas de conservação com a continuidade do acesso ao crédito rural”, destacou.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima defende a confiabilidade dos dados utilizados. Segundo a pasta, as informações do Prodes são públicas, transparentes e permitem contestação por parte dos proprietários. “O proprietário pode solicitar uma revisão dos registros apresentados e também apresentar laudo técnico que justifique suas reclamações”, informou.

A restrição ao crédito está inserida em um conjunto mais amplo de políticas ambientais do governo federal. No Plano Clima, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu a meta de reduzir em 75% o desmatamento legal entre 2022 e 2035, incluindo áreas onde a legislação ainda permite supressão vegetal.

Dados recentes reforçam a preocupação com irregularidades. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que R$ 29,7 bilhões foram liberados entre 2021 e 2024 em operações de crédito rural com fortes indícios de problemas ambientais.

Organizações ambientalistas apoiam o endurecimento das regras. Cristiane Mazzetti, do Greenpeace Brasil, afirmou que financiamentos não devem ser concedidos a produtores envolvidos em desmatamento. Segundo ela, “as críticas e articulações para derrubar as novas medidas indicam sobretudo uma intenção de afrouxamento de qualquer fiscalização ou controle”.