Para CUT, a PEC da privatização das praias é um crime e um ataque à natureza

CUT - A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (3/2022), apelidada de PEC da privatização das praias, porque facilita a venda de áreas do litoral brasileiro e impede o acesso da população ao espaço considerado um dos mais democráticos do mundo, é criticada pelo secretário do Meio Ambiente da CUT Nacional, Daniel Gaio.

O dirigente entende que a PEC é mais uma iniciativa da direita que está, segundo ele, “encastelada” dentro do Congresso, que quer privatizar o que é público, como já fizeram com tantas outras coisas no país.

“Privatizar áreas de marinha é, para além disso, um ataque à natureza, aos chamados direitos da natureza, a transformando em mercadoria. Então, para nós, para além de uma irresponsabilidade, é um crime da soberania nacional, é um desrespeito e faz parte dessa orquestração “ecocida”, dessa direita fascista que esteve no poder, no Executivo, até há pouco tempo, mas que continua mandando e desmandando na agenda do Congresso Nacional, infelizmente”, declarou Gaio.

Ele refuta a ideia de privatização, que limita o acesso da população em geral às praias, por sequestrar um direito que deve ser preservado, o de acesso a esses espaços. A estimativa é que haja atualmente 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha. Mas apenas 565,3 mil deles estão cadastrados. E os beneficiários tendem a ser pessoas de alta renda, que ocupam terrenos à beira-mar.

“Mesmo que não haja, como a direita tem tentado afirmar, uma venda ou uma negociação desses terrenos, um repasse para a iniciativa privada, o acesso será privado a eles. Então é sim uma privatização. Essa é a narrativa verdadeira e correta que dialoga com a realidade desse projeto”, afirma.

Gaio conclui contando que a CUT está subscrevendo algumas iniciativas de entidades parceiras e de escritórias de advocacia contra a PEC, em denúncia à sua tramitação e em denúncia ao objeto como um todo.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), anunciou na noite desta quarta-feira (5), a aprovação de seu requerimento para audiência pública sobre a PEC  da privatização das praias, que se, aprovado, as áreas à beira mar, de lagoas e rios, de domínio da União, serão transferidas a estados, munícipios e também a empresas.

“Já me posicionei contra a proposta do jeito que ela está redigida. Sou a favor de acabar com pesados impostos para quem ocupa terrenos de marinha. Mas sou totalmente contrário à possibilidade de privatizar essas áreas importantíssimas do ponto de vista social e ambiental. Agora, sim, vamos discutir melhor esse assunto, com a devida importância”, justificou Contarato em seu perfil na rede X.

PEC da Privatização das Praias facilita calote

A PEC da Privatização das Praias tem parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta. Em sua manifestação, o parlamentar alegou que o projeto dará mais segurança jurídica aos atuais ocupantes. Isso porque “muitas pessoas adquiriram imóveis devidamente registrados na serventia de registro de imóveis e, após decorridos muitos anos, passaram a ter suas propriedades contestadas pela União, quando da conclusão de processos demarcatórios”, argumenta.

Flávio Bolsonaro também defende que a medida aumentará a arrecadação federal e atenderá necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas. A proposta, porém, que já foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 27 de maio, coleciona controvérsias e provoca repercussão nas redes sociais. Atualmente, a propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra uma taxa de foro pelo uso e ocupação do terreno. Em caso de transferência para outra pessoa, é preciso pagar outra taxa, o laudêmio.

Ao facilitar a transferência, a PEC, porém, não prevê sanções ou condutas em caso de não pagamento. O que pode provocar diversos calotes no governo quanto ao pagamento de valores devidos por um proprietário. “A PEC é a porta para a privatização”, destacou o o biólogo Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “A proposta não privatiza a praia. Ela permite que prefeitos e governadores regularizem a participação da iniciativa privada. Logo ela é a porta para a privatização”, completou em entrevista ao portal Congresso em Foco.