Agência de checagem diz que PL da Globo pode obrigar big techs a remunerar desinformação

247 - Conhecido como 'PL da Globo', o Projeto de Lei (PL) 2.370/2019, que busca impor a remuneração de artistas e empresas de mídia pelas plataformas digitais, apresenta elementos que têm potencial para simultaneamente prejudicar a imprensa independente e elevar desinformadores profissionais à categoria de jornalistas, diz a agência de checagem "Aos Fatos". >>> 'Apoio ao PL da Globo é uma vergonha para um governo que defendia a democratização da comunicação', diz Paulo Moreira Leite

"Ao privilegiar quantidade na falta de uma métrica para qualidade, pode virar o PL do Clickbait", diz a agência, que aponta entre as deficiências do texto as condições propostas como critérios para o pagamento às organizações de mídia. Nas diversas versões do projeto que circularam em Brasília, o relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), estabelece as três principais condições para o cálculo dos montantes a serem destinados à imprensa. Estas são, de forma cumulativa, o volume de conteúdo jornalístico original produzido, a audiência nas plataformas dos conteúdos jornalísticos produzidos pela empresa e o investimento em jornalismo, medido pelo número de profissionais de jornalismo regularmente contratados pela empresa, registrados na folha de pagamento e submetidos à Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

De acordo com a Aos Fatos, o terceiro ponto "beneficia empresas com maior capacidade econômica, que também são as mesmas que têm acesso a subsídios e publicidade do governo, crédito facilitado, patrimônio acumulado, vida resolvida. Sabe-se bem de quais CNPJs estamos falando aqui".

Sobre o volume produção original, salienta a agência, é necessário entender o próprio material produzido. O projeto define como conteúdo jornalístico aquele que é "eminentemente informativo, abordando fatos, opiniões, eventos e ocorrências de interesse público, independentemente do tipo ou formato, observando princípios e padrões éticos de conduta na prática do jornalismo". >>> "O deputado que votar a favor do PL da Globo não merece o voto do eleitor de esquerda", diz Joaquim de Carvalho

No entanto, em nenhum momento, destaca, fica claro quais são os padrões éticos que norteiam a conduta de um veículo de comunicação. "Profissão não regulada, pode ser exercida, com justiça, por profissionais de diversas origens e qualificações, sujeitos a parâmetros éticos divergentes. Até porque ética não é um conceito objetivo, são igualmente aceitáveis o veículo que produz uma reportagem com 20 fontes em uma semana e o veículo que produz 20 reportagens com uma fonte no mesmo período. Porém, na letra da lei, um deles vai sair em vantagem".

"É possível também estender a corda e dizer que veículos que publicam desinformação produzem conteúdo jornalístico original. Primeiro porque eles se dizem jornalistas, e não há direito que os iniba de dizer o contrário. Segundo, porque a primeira mentira do mundo é tão original quanto a verdade. E também porque, no ethos das redes sociais, não há diferença entre informadores e desinformadores: são todos, em geral, apresentados a interfaces técnicas semelhantes de distribuição de conteúdo", adverte.

Sobre o tamanho da audiência, a Aos Fatos compilou dados de concorrência provenientes da ferramenta gratuita SimilarWeb, a partir de uma lista de sites hiperpartidários populares em grupos de WhatsApp e Telegram - todos já tiveram conteúdos identificados como desinformação pelo Aos Fatos em momentos distintos e já foram considerados por instâncias judiciais superiores como disseminadores de notícias falsas, ao mesmo tempo em que se autoproclamam jornalísticos.

Dois sites disputam o topo em termos de audiência, dependendo da métrica adotada: Terra Brasil Notícias e Jovem Pan. O Terra Brasil Notícias, que teve mais de dez publicações desmentidas pelo Aos Fatos desde 2020 e recebeu financiamento parlamentar entre novembro de 2022 e março deste ano, acumulou 32 milhões de visualizações de página em julho; O site da Jovem Pan, alvo de investigação pelo Ministério Público Federal devido à incitação de atos golpistas e disseminação de desinformação, registrou 17 milhões de visitas no mesmo período. >>> "A política de comunicação do governo Lula está errada e os erros do passado estão sendo repetidos", diz Breno Altman

"A título de comparação, consultei a participação das redes sociais na distribuição do maior portal de notícias do país, a Globo.com, e seus assemelhados conforme a SimilarWeb. Se a fatia de audiência via redes sociais do Terra Brasil Notícias corresponde a 55,98% (cerca de 8 milhões de visitas), a da Globo.com é de 4,3% (cerca de 30 milhões). E você pode até argumentar que a influência das redes é menor porque UOL, Estadão e afins são marcas consolidadas, mas esses números provam que sites como Revista Oeste e Jornal da Cidade Online só existem porque as redes sociais decidiram pela sua relevância e asseguram sua distribuição. Da mesma forma, se a obrigação de medir audiência for atribuída às plataformas, já que os números gerados por elas rodarão o taxímetro, restará saber como será feita sua auditagem. Seria uma chance de as plataformas privilegiarem conteúdos de qualidade mensurável para reduzir gastos desnecessários. No entanto, desconheço quais delas se permitem sentar tempo suficiente à mesa de negociações para discutir parâmetros sérios. No Canadá, por exemplo, preferem banir de seus domínios links para notícias", pondera.

Por fim, a agência conclui que "o impacto de um projeto de lei mal elaborado pode tornar este tipo de trabalho ainda mais necessário enquanto amplia a desigualdade de recursos entre o jornalismo feito por nós e o conteúdo de quem desinforma e diz fazer jornalismo".