Dilma: "o Marco Civil nos coloca na vanguarda"

Presidente Dilma Rousseff falou ao vivo, pela página do Palácio do Planalto no Facebook, sobre o impacto da aprovação do novo marco civil na internet; "Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico", escreveu a presidente, respondendo a perguntas de internautas; segundo ela, o marco civil, "sem sombra de dúvida, é a legislação mais avançada no mundo" na área "e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo"; Dilma lembra que a lei, sancionada ontem, "assegura a liberdade de expressão, a privacidade e o respeito aos direitos humanos"

Presidente Dilma Rousseff falou ao vivo, pela página do Palácio do Planalto no Facebook, sobre o impacto da aprovação do novo marco civil na internet; "Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico", escreveu a presidente, respondendo a perguntas de internautas; segundo ela, o marco civil, "sem sombra de dúvida, é a legislação mais avançada no mundo" na área "e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo"; Dilma lembra que a lei, sancionada ontem, "assegura a liberdade de expressão, a privacidade e o respeito aos direitos humanos"
Presidente Dilma Rousseff falou ao vivo, pela página do Palácio do Planalto no Facebook, sobre o impacto da aprovação do novo marco civil na internet; "Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico", escreveu a presidente, respondendo a perguntas de internautas; segundo ela, o marco civil, "sem sombra de dúvida, é a legislação mais avançada no mundo" na área "e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo"; Dilma lembra que a lei, sancionada ontem, "assegura a liberdade de expressão, a privacidade e o respeito aos direitos humanos" (Foto: Leonardo Attuch)

247 - A presidente Dilma Rousseff participou, nesta manhã, de uma entrevista coletiva a internautas, sobre o novo marco civil da internet, aprovado na terça-feira pelo Senado e sancionado ontem por ela no encontro NetMundial, que reuniu representantes de 80 países em São Paulo para discutir o futuro da governança da internet. A lei garante a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. O "Face to face com Dilma" foi realizado na página do Palácio do Planalto no Facebook.

Confira abaixo algumas posições da presidente:

- O #MarcoCivil nos coloca na vanguarda, na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo. É bom lembrar um ponto importante do Marco Civil, que é a aplicação da legislação brasileira. A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira está sujeito a legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional.

- O Marco Civil contribuirá de que forma para ampliarmos os mecanismos de participação direta dos cidadãos na decisões do governo? Em que planos de governança global a senhora pretende levar o modelo brasileiro de governança da web? A senhora acredita que estaremos livres da espionagem internacional, vide do EUA? Por favor, mande um beijo para o pessoal da minha cidade, Itapagipe, Minas Gerais, Brasil. Aguardo. Resposta Palácio do Planalto: Helio Umberto de Morais, Primeiro um beijo para Itapagipe, na minha querida Minas Gerais. As revelações sobre ações de espionagem e monitoramento coletivo de comunicações provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública brasileira e mundial. No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência tiveram suas comunicações interceptadas. Tais fatos são inaceitáveis pois atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. Em meu discurso na 68ª Assembleia-Geral da ONU, fiz uma proposta de combate a essas práticas de espionagem. Propus o estabelecimento de um #MarcoCivil global para governança e uso da internet, e medidas que garantam a efetiva proteção dos dados que por ela trafegam. Os direitos que as pessoas tem offline devem também ser protegidos online. A #NETmundial, que ocorre agora em SP, vem impulsionar esse esforço e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países. A #NETmundial deve encaminhar a adoção de uma gestão global da IANA e da ICANN. O caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais. Não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos.

- Bom dia. Por que se falava, principalmente de grupos conservadores, que a regulamentação do Marco Civil da Internet iniciaria uma ditadura ou forma de censura? Resposta Palácio do Planalto: Emerson Almeida, Podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas. É o argumento de que seria uma intervenção indevida.

- O #MarcoCivil da internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros.

- O governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados.

- Sem sombra de dúvida, nosso #MarcoCivil é a legislação mais avançada no mundo. Isso foi reconhecido por todos os líderes que se pronunciaram ontem. Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e um dos inventores do protocolo TCP/IP, e a Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil e participante da fundação pelo software aberto África.

- A neutralidade na rede proíbe o traffic shaping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil da internet. Além disso, o Marco Civil terá desdobramentos devido à sua implementação. Entre eles, é importante destacar, aliás, que a partir do Marco Civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacote de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. De outra parte, o governo brasileiro está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar a um custo justo o aumento da capacidade da internet e a melhoria na sua qualidade. Gostaria de destacar que o regulamento de qualidade, copiado por vários outros países, estabelece que o provedor é obrigado a assegurar no minimo 70% da média da capacidade contratada. A partir de novembro desse ano a média irá para 80%.

- O #MarcoCivil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o marco civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade, como já dissemos antes. 

- Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. O criador da web, Sir Tim Berners-Lee, considerou o Marco Civil "um presente para a web em seu 25º aniversário". Isso porque o #MarcoCivil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. Estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado. Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.

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