Luis Costa Pinto: governo quer colocar no ar campanha publicitária ilegal sobre armas
"É vedado à Secom, por lei, fazer campanha de algo que não é ainda lei ou política de governo. Só poderia existir campanha depois que as regras forem implantadas - ou por MP, ou por decreto, ou por lei aprovada no Congresso", diz Luis Costa Pinto, jornalista pela Democracia, sobre a proposta de uma campanha sobre a liberação das armas
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Por Luis Costa Pinto, Jornalista pela Democracia, em seu facebook – Alguém precisa explicar à turma que entrou no Planalto que, caso essa campanha vá às ruas, será o 1o ato flagrantemente ilegal do governo.
É vedado à Secom, por lei, fazer campanha de algo que não é ainda lei ou política de governo. Só poderia existir campanha depois que as regras forem implantadas - ou por MP, ou por decreto, ou por lei aprovada no Congresso.
Campanha de "ideias" é ilegal.
Claro que as agências que atendem a Secom, loucas por faturar, não farão esse alerta.
Mas isso dá demissão e cana para o funcionário que assinar o ato.
Entrar na Justiça, no TCU e na CGU contra essa virtual campanha é boa agenda para ONGs e oposição.
Abaixo, trecho de reportagem do Globo:
BRASÍLIA - Antes mesmo da publicação do decreto que vai flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro já prepara umacampanha publicitária para explicar à população as novas regras para obter a posse de armas no Brasil. O Planalto quer evitar que o ato do presidente seja entendido por parte da população como um “risco de aumento da violência".
A estratégia de comunicação usará televisão, rádio, mídia impressa e outdoor, mas vai priorizar as redes sociais. A campanha já foi encomendada pela Secretaria de Comunicação a cinco agências de publicidade que prestam serviço ao Planalto.
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