Luis Costa Pinto: governo quer colocar no ar campanha publicitária ilegal sobre armas

"É vedado à Secom, por lei, fazer campanha de algo que não é ainda lei ou política de governo. Só poderia existir campanha depois que as regras forem implantadas - ou por MP, ou por decreto, ou por lei aprovada no Congresso", diz Luis Costa Pinto, jornalista pela Democracia, sobre a proposta de uma campanha sobre a liberação das armas

Luis Costa Pinto: governo quer colocar no ar campanha publicitária ilegal sobre armas
Luis Costa Pinto: governo quer colocar no ar campanha publicitária ilegal sobre armas

Por Luis Costa Pinto, Jornalista pela Democracia, em seu facebook Alguém precisa explicar à turma que entrou no Planalto que, caso essa campanha vá às ruas, será o 1o ato flagrantemente ilegal do governo.

É vedado à Secom, por lei, fazer campanha de algo que não é ainda lei ou política de governo. Só poderia existir campanha depois que as regras forem implantadas - ou por MP, ou por decreto, ou por lei aprovada no Congresso.

Campanha de "ideias" é ilegal.

Claro que as agências que atendem a Secom, loucas por faturar, não farão esse alerta.

Mas isso dá demissão e cana para o funcionário que assinar o ato.

Entrar na Justiça, no TCU e na CGU contra essa virtual campanha é boa agenda para ONGs e oposição.

Abaixo, trecho de reportagem do Globo:

BRASÍLIA - Antes mesmo da publicação do decreto que vai flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro já prepara umacampanha publicitária para explicar à população as novas regras para obter a posse de armas no Brasil. O Planalto quer evitar que o ato do presidente seja entendido por parte da população como um “risco de aumento da violência".

A estratégia de comunicação usará televisão, rádio, mídia impressa e outdoor, mas vai priorizar as redes sociais. A campanha já foi encomendada pela Secretaria de Comunicação a cinco agências de publicidade que prestam serviço ao Planalto.


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