Regulação dos meios de comunicação

Declarada a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no se vácuo lacunoso, discute-se alternativa que possa conferir transparência à informação e segurança ao público em geral.

Enquanto alguns Países adotam legislação que realiza um controle externo na mídia, dentre outras circunstâncias, a Constituição Federal garante ampla e plena liberdade, enquanto as concessões da rádio apresentam dez anos, aquelas de televisão alcançam 15 e sujeitas à renovação pelo parlamentar, cuja reprovação depende de quórum elevado.

No entanto, bem mais do que exercer um controle direto, fato é que o Estado, na condição de poder concedente, deve manter um código moral e ético a fim de que a mídia, de uma forma geral, harmonize-se com as expectativas maiores da sociedade civil.

E tanto mais se busca um controle de qualidade quando a informação eletrônica dispersa tem características muito deletérias, no restabelecimento da verdade.

Assistimos a uma judicialização dos conflitos entre a mídia e até que ponto o amplo exercício do informe não se confunde com uma realidade particular que privilegie alguns setores, daí a necessidade de existir um mecanismo que zele pela eficiência e veracidade da matéria publicada.

Velar pelo direito de resposta em tempo real significa um grande avanço, porém o modelo proposto não se ajusta à possibilidade de um reparo no sentido de qualificar a agressão moral sofrida.

Há necessidade, sim, de uma renovação constante dos meios de comunicação, a revisão do modelo tributário da imunidade, principalmente no setor religioso, e um código que permita maior repercussão numa imprensa séria e totalmente independente.

Repousam na pedra de toque da independência e liberdade de expressão os maiores compromissos da imprensa, que se permite policiar e oferecer, ao público em geral, uma qualidade ímpar de sua informação.

Demais a mais, há necessidade de se refrear a propagada e uma autêntica sistemática no propósito de arrecadar cultura e ética nas questões principais.

Bem mais importante do que ter um controle direto sobre os meios de comunicação é partilhar um modelo que se lhe ofereça ética, responsabilidade, um caldo de cultura para contemplar o avanço da civilização.

E apesar de tudo isso, o que vemos são canais de televisão há mais de meio século com os mesmos dirigentes, estações de rádio entre famílias e amigos de parlamentares, e jornais que representam alguma ala de influência política na divulgação de suas plataformas.

Nenhuma censura deverá haver e a própria Constituição, quando aborda o tema da comunicação social, assim disciplina o assunto, porém o que se questiona é a efetividade da informação e sua conotação de interesse público.

A partir do momento que se particulariza um dado ou se aumenta a violência generalizada, existe um comprometimento da qualidade e atribuição dos aspectos negativos.

O monopólio e o oligopólio devem ser banidos, mas a cartelização do setor é cada vez maior e surpreendente, de tal sorte que uma imprensa democrática precisa rumar forte e esperançosa para atingir seus ideais, principalmente na capacitação dos seus articulistas e reorganização dos seus objetivos.

O Estado Brasileiro, sem qualquer modelo de controle, a expor censura, cabe um código de ética, moral e, simplesmente, de conduta para que os meios de comunicação se modelem na sua consecução prática de alcançar à sociedade.

Vivemos num tempo da informação, porém essa amplitude deve ser revista, e remodelada, no sentido de sinalizar a prática e ter conteúdo programático, não podemos ter programas que somente premiam vantagens econômicas e, despudoramente, avançam em linhas contrárias à ética para um consumo irracional e desavergonhado da publicidade.

Em resumo, os meios de comunicação social exercem forte poder de influência, mas, hoje em dia, a imprensa comprometida com a verdade e com o bem comum tornou-se exceção à regra, diante do endividamento presente, do poder político e dos conchavos econômicos, donde o maior progresso será de libertar a imprensa de brigas e disputas internas, que a tornam refratárias dos melhores propósitos da notícia livre e independente.