Cheio de sofismas, o parecer da perícia feita no Senado sobre as acusações de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não consegue esconder várias verdades que mostram que o processo de impeachment de Dilma Roussef não tem a menor base legal.
A maior delas é que, independente da discussão se o Banco do Brasil e a Caixa poderiam ter antecipado os recursos do Plano Safra ou qualquer outra despesa que, por convênio, realize em nome do Governo, não existe nenhuma ato – nenhum! – que vincule os atrasos das transferências aos bancos públicos que seja, por ação ou omissão, atribuível à Presidenta da República.
Se quiserem tentar um processo, que o tentem contra Joaquim Levy, o queridinho da direita, que é o responsável pelos desembolsos do Tesouro.
A história dos decretos estarem em desacordo com as metas se desmancha no reconhecimento da própria comissão de perito de que “o Poder Executivo cumpriu a meta estabelecida”. O argumento de que “estavam em desacordo com as metas vigentes na ocasião” não se sustenta pela simples razão de que, primeiro, créditos orçamentários não se confundem com despesa – que são determinadas pelo ato de empenho, que é a reserva de recursos para o pagamento de determinado compromisso – como porque, enquanto não aprovada a modificação na Lei Orçamentária proposta em razão da revisão das metas, vale o montante de créditos da lei anterior, que pode ser remanejado por simples decreto presidencial.
É bom lembrar que Eduardo Cunha, de julho a dezembro, bloqueou a votação das modificações do Orçamento e o PSDB se empenhou até o final para que o ano se encerrasse sem que a nova Lei fosse votada para que, aí sim, o Governo Dilma incorresse em crime de responsabilidade fiscal por ter efetuado despesas em desacordo com a lei orçamentária.
Estariam fazendo tanto esforço à toa?