CNJ estabelece regras para o uso de Inteligência Artificial no Judiciário
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta o uso de IA no Judiciário, visando transparência e ética.
A medida exige auditorias e supervisão humana, impactando ferramentas para advogados, gratuitas ou pagas, e estabelecendo um novo marco para o setor.
O uso da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro ganhou um novo marco regulatório. No dia 20 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que estabelece diretrizes para a aplicação da tecnologia em tribunais e órgãos do sistema judicial. A medida busca equilibrar inovação e segurança, garantindo que a IA jurídica seja utilizada com transparência e dentro dos limites éticos. Segundo informações divulgadas pelo portal Migalhas, o objetivo da regulamentação é impedir que decisões automatizadas substituam o papel dos magistrados, reforçando a supervisão humana sobre os sistemas de inteligência artificial para advogados e tribunais (Migalhas, 2025).
Com a crescente digitalização do Judiciário, diversas ferramentas de IA já são utilizadas para otimizar fluxos de trabalho, agilizando análises processuais e auxiliando na elaboração de pareceres. No entanto, a falta de regulamentação específica gerava preocupações sobre vieses algorítmicos, transparência na tomada de decisões e a confiabilidade dos dados processados. A nova norma busca mitigar esses riscos ao exigir que todas as aplicações de IA Jurídico sejam explicáveis e auditáveis.
O regulamento também reforça que a IA para advogados deve ser desenvolvida e aplicada sem comprometer direitos fundamentais. Isso significa que os sistemas não podem substituir juízes ou advogados, apenas atuar como ferramentas de apoio. Além disso, o CNJ determina que qualquer solução tecnológica usada no Judiciário passe por auditorias regulares para evitar falhas que possam impactar a imparcialidade dos processos.
A medida também tem implicações para o uso de IA para advogados gratuita, que vem ganhando espaço entre profissionais autônomos e pequenos escritórios. A exigência de maior transparência e supervisão pode levar a ajustes nos modelos de inteligência artificial para advogados, garantindo que as soluções acessíveis sigam padrões de qualidade e segurança semelhantes aos sistemas utilizados nos tribunais.
Para Cássio Bastos R., especialista em tecnologia jurídica, a regulamentação representa um avanço para o setor. “O Judiciário precisa acompanhar a evolução tecnológica, mas sem abrir mão da segurança jurídica. A regulamentação da IA jurídica garante que a inovação ocorra de forma responsável e dentro dos limites éticos”, afirma.
Com as novas diretrizes, espera-se que o mercado de IA para advogados e tribunais passe por adaptações para atender às exigências do CNJ. O impacto dessa regulamentação será acompanhado de perto por desenvolvedores, escritórios de advocacia e órgãos públicos, à medida que a tecnologia se consolida como uma aliada da modernização do sistema judicial.