A volta do Legislativo
Afora algumas matérias urgentes, esse será um ano decisivo para a apreciação e votação, ainda que parcial, de reformas estruturais importantíssimas para o nosso país, como a política e a tributária
Daqui a duas semanas, com o encerramento do recesso parlamentar, deputados e senadores voltarão ao Congresso Nacional com a missão de se debruçar sobre um grande acúmulo de matérias pendentes, além de uma pauta repleta de antigas e novas demandas do nosso país e da nossa sociedade.
Antes de iniciar os trabalhos, elegerão os novos presidentes e demais membros da mesa Diretora das duas casas – Câmara dos Deputados e Senado. Pelo acordo de alternância entre os dois maiores partidos da Câmara, PT e PMDB, o substituto de Marco Maia (PT-RS) deverá ser o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O PMDB, que tem a maior bancada no Senado, indica também o candidato à substituição do atual presidente José Sarney (PMDB-AP), no caso, o senador Renan Calheiros (PMDB–AL).
Depois do ano legislativo aberto, o presidente do Senado deverá convocar uma sessão específica para a análise do Orçamento Geral da União de 2013, que acabou não sendo votado no ano passado, devido ao impasse criado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em tese, impedia a realização de votações antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos da Presidência da República a leis produzidas pelo Congresso. Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux considerou que os vetos presidenciais vencidos trancavam a pauta do Congresso, o que impedia a votação dos vetos presidenciais à nova distribuição dos royalties do petróleo.
Nesta semana, o ministro Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar encaminhada pelo senador Magno Malta (PR-ES) que pretendia impedir que o Congresso analisasse os vetos, em especial os que tratam dos royalties, e ressaltou a necessidade de se respeitar a correta divisão entre os Três Poderes, indicando que a decisão sobre a forma de avaliar os vetos e as normas regimentais do Congresso cabe ao Legislativo.
Com o tumulto do final de 2012, o Legislativo acabou adiando também a apreciação da proposta de reformulação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou que ele deveria ser alterado até dia 31 de dezembro de 2012.
Outra questão prioritária que estará na pauta será a renegociação da dívida dos Estados e municípios com a União e a realização de acordos para a mudança do indexador da dívida e redução da taxa de juros, sem o que governadores e prefeitos terão muita dificuldade para tocar obras e projetos importantes.
Logo, a reabertura dos trabalhos no Congresso será árdua e exigirá muita habilidade do governo e dos congressistas. Afinal, OGU, FPE, royalties, mudança de índice de cálculo da dívida dos Estados e municípios constituem uma pauta sensível, que envolve interesse dos Estados e municípios, os quais certamente batalharão para que seus pleitos sejam atendidos.
Afora essas matérias urgentes, esse será um ano decisivo para a apreciação e votação, ainda que parcial, de reformas estruturais importantíssimas para o nosso país, como a política e a tributária. No âmbito da reforma política, a expectativa é de que o Legislativo construa consenso ao menos para avançar em itens como o fim das coligações proporcionais, o financiamento público de campanha e a unificação das eleições. Já no da tributária, a reforma do ICMS é das mais indispensáveis.
Mas a relação de propostas legislativas importantes paradas é extensa. Também não chegou a ser votado em 2012 o projeto que trata do fim do fator previdenciário, tampouco o Marco Civil da Internet e o projeto que criminaliza a homofobia no país.
Assim, ao que tudo indica, o Congresso terá um início de trabalhos atribulado e um ano intenso, pautado por uma agenda com questões bastante complexas. Será preciso engajamento e muito entendimento para que se construam as condições políticas necessárias à aprovação de projetos e medidas cruciais para o desenvolvimento do país.