Bancada do PT propõe ações para investigar supersalários do setor público

247 - A bancada do PT na Câmara propôs nesta semana duas ações fiscalizatórias para apurar pagamentos a servidores públicos acima do que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, que afirma que a remuneração de qualquer servidor não pode superar o salário recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), juntamente com os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Enio Verri (PT-PR) protocolaram nas comissões do Trabalho e de Finanças e Tributação da Câmara pedidos de fiscalização junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos dos servidores públicos ativos ou inativos. 

O levantamento servirá também para subsidiar a bancada nos debates que ocorrerão na Câmara durante a análise dos três projetos de lei aprovados pelo Senado, em dezembro do ano passado, e que tem por objetivo moralizar o uso dos recursos públicos e acabar com os supersalários. Em especial, o PLS 449/2016, que na Câmara passou a tramitar como PL 6726/16. O projeto dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O PL 6726, que está aguardando análise na Comissão de Trabalho, além de reforçar o dispositivo constitucional que fixa o teto salarial ao subsídio mensal dos ministros do STF, determina que o limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. (Com informações do PT na Câmara)