Congresso Nacional posiciona-se: Brasil assinou tratado e deve seguir ONU

247 - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial na noite desta quinta (23) qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor".

Nos últimos dias, o 247 tem publicado uma série de reportagens com a manifestação das autoridades responsáveis por examinar a liminar concedida a Lula pela ONU nos processos em curso no TSE e logo mais no STF: todos, em manifestações formais em julgamentos no âmbito do Supremo ou em atividades públicas têm reconhecido nos últimos anos a superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a lei brasileira. O 247 já publicou e veiculou em vários casos manifestações de Raquel Dodge, procuradora-geral da República, e dos ministros do STF Rosa Weber (na presidência do TSE), Luís Roberto Barroso (relato dos pedidos de impugnação da candidatura Lula no TSE), Gilmar Mendes, Luis Fux e Alexandre de Moraes, além de ex-ministros da Corte. 

Leia a nota do presidente do Senado:

NOTA PÚBLICA

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal