Cunha faz mistério e diz estar 'tranquilo' sobre doação privada

247 - Expirou nesta tarde o prazo para que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encaminhasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre o rito regimental da sessão na qual foi aprovada a emenda à Constituição que regulamenta o financiamento privado de campanhas eleitorais. Em áudio transmitido por sua assessoria, gravado em Israel, onde está em viagem oficial, Cunha não diz se enviou ou não as informações solicitadas pela ministra Rosa Weber, do STF, mas garante que está "absolutamente tranquilo" de que cumpriu o regimento e também de que a decisão será favorável a ele.

A ministra é relatora de um mandado de segurança impetrado por seis partidos da base aliada que pedem o cancelamento da sessão de 27 de maio último alegando que 'houve vício do ponto de vista regimental e clara quebra de dispositivos constitucionais'.

O motivo do questionamento é o fato de os deputados terem rejeitado uma emenda que aprovava o financiamento privado de campanhas e, no dia seguinte, por meio de outra emenda que o presidente da Casa insistiu em colocar na pauta de votações, a matéria ter sido aprovada. Deputados da base do governo afirmam que uma matéria legislativa não pode voltar a ser apreciada na mesma legislatura.

Mas o presidente e os parlamentares que aprovaram a emenda, rebatem se justificando que, pelo fato do tema envolver outro tipo de financiamento privado (referente a partidos políticos), a apreciação da matéria pôde ser admitida.

Ao comentar o assunto ontem (5), Eduardo Cunha disse que cumpriu o regimento interno da Câmara "com precisão" e, no caso em questão, acredita que não cabe nenhuma decisão judicial neste momento, "porque o processo legislativo ainda está em curso" (a proposta de reforma política não foi concluída e precisará ser votada em segundo turno na Câmara. Depois disso, terá de seguir para apreciação do Senado).

Ele afirma ainda que existe uma jurisprudência forte firmada no STF, no sentido do Judiciário não interferir no processo legislativo em andamento.

"Eu não vejo a menor condição da ministra Rosa Weber dar liminarmente uma decisão favorável aos que solicitaram o mandado. E se por acaso ela desse essa decisão, seria uma situação tão afrontosamente contrária à jurisprudência que caberia um recurso ao pleno do tribunal para derrubar esta decisão".

Sobre o pedido de informações, o presidente da Câmara, que conta com mais de 50 ações diversas contra sua atuação na Casa junto ao tribunal, ressaltou que o procedimento é normal.

"Toda vez que alguém entra com um pedido desses o ministro ou concede de imediato a liminar ou pede informações. Se a ministra resolveu nos pedir informações foi por uma questão de respeito ao Legislativo e por não sentir segurança em relação ao que foi argumentado no mandado, para tomar qualquer decisão".