Dirceu: 'não bastam denúncias. É preciso por fim aos atentados do governo Bolsonaro contra a Constituição'

247 - O ex-ministro José Dirceu afirma que são "bem-vindas as iniciativas de revogar a LSN e aprovar uma Lei de Defesa do Estado Democrático que, esperamos, seja uma lei que garanta, de fato, as liberdades de expressão e manifestação". De acordo com o ex-ministro, "o estímulo cada vez maior à violência e ao ódio, ainda que até agora malsucedido, e o apoio às manifestações, em plena pandemia, contra as instituições e pregando intervenção militar praticamente quase todos finais de semanas nos últimos meses e as repetidas falas do presidente ameaçando o país com o caos social não deixam dúvidas da urgente necessidade de união de todos democratas para deter essa escalada golpista".

"Não bastam apenas denúncias. É preciso exigir do Congresso Nacional e da Suprema Corte que coloquem um fim a esse atentado contra a Constituição Federal", afirmou Dirceu, que também alertou para a escalada autoritária do governo Jair Bolsonaro contra jornalistas. "A profissão, sob o governo Bolsonaro, se torna cada vez mais de risco e perigo", disse ele, que deixou o site Poder 360, no qual publicou a sua análise.

Veja a íntegra do texto: 

Há uma crescente violação das leis, dos direitos e garantias constitucionais e do caráter republicano das instituições, colocando-as serviço do governo. Há o uso e abuso da LSN para calar a liberdade de expressão e manifestação. Crescem os ataques a jornalistas, órgãos de imprensa e comunicadores.

Nos últimos meses, e mais intensamente nas últimas semanas, assistimos a uma escalada repressiva por parte do governo Bolsonaro, que não hesita em usar a Lei de Segurança Nacional, entulho autoritário herdado da ditadura militar. O ovo da serpente é o Gabinete de Segurança Institucional. O objetivo é recriar uma polícia política sob a coordenação do ministro da Justiça, Anderson Torres, como denuncia um grupo de delegados da Polícia Federal, instituição capturada e colocada a serviço da família Bolsonaro e dos objetivos autoritários e golpistas do governo.

Há uma crescente violação das leis, dos direitos e garantias constitucionais e do caráter republicano das instituições, colocando-as a serviço do governo. No caso concreto, com o objetivo de atingir governadores, abastecendo senadores bolsonaristas da CPI da pandemia com informações de inquéritos policiais e/ou investigações nem sempre legais.

Nas iniciativas de criminalização do direito de manifestação e de opinião, os alvos são jornalistas, comunicadores e, como vemos agora, lideranças indígenas. De novo a origem da ofensiva repressiva está no GSI: seu titular, o general da reserva Augusto Heleno, em postagens nas redes sociais, acusou a líder Sonia Guajajara e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) de, por meio do que ele chama de fake news, atribuir ao presidente da República crimes ambientais.

O palavreado do general lembra aquele da ditadura militar e da guerra fria. Para ele, trata-se de crime de lesa pátria, diz que o site Rede Livre, que hospeda a Apib, e seus associados –Mídia Ninja, Fora do Eixo e Soyloporti– são comunistas e denigrem a imagem do Brasil no exterior. Tudo não passaria de uma grande piada se não fosse o pedido do presidente da Funai, Marcelo Xavier, à PF para abertura de inquérito policial contra lideranças indígenas, como Sônia Guajajara e Almir Narayamoga, líder do povo Surui de Cacoal, em Rondônia.

Perseguição a jornalistas

A 2ª frente de ataque vem sendo dirigida a jornalistas e comunicadores com o uso e abuso da LSN e de ações na Justiça. Estas vêm crescendo ano a ano desde que o STF, em 2009, revogou a Lei de Imprensa, outro entulho da ditadura, deixando a garantia da liberdade de expressão limitada aos princípios gerais da Constituição Federal, sem parâmetros para balizar as decisões judiciais. Nos últimos meses Aroeira, Ricardo Noblat, Helio Schwartsman e Felipe Neto foram ameaçados de enquadramento na famigerada LSN.

As entidades representativas dos jornalistas, como Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Repórteres sem Fronteiras, publicaram relatórios que atestam o crescimento dos ataques e ameaças a jornalistas no governo Bolsonaro. E a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), centenária e respeitada entidade, entrou mês passado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para garantir a liberdade de expressão e coibir o aumento avassalador de ações na Justiça por dano moral e direito de imagem movidas contra jornalistas e órgãos de imprensa.

Na Justiça de 1ª Instância, e mesmo nos tribunais superiores, há uma crescente criminalização da atividade jornalística, com condenações a indenizações vultuosas que estão levando à asfixia financeira de jornalistas, sites e blogs da imprensa independente, que não têm musculatura como os veículos da grande imprensa para pagar advogados e arcar com as reparações exigidas. A profissão, sob o governo Bolsonaro, se torna cada vez mais de risco e perigo.

A escalada contra a imprensa ganhou uma gravidade tal que o MPF solicitou análise do risco de jornalistas que cobrem o presidente da República, vítimas da hostilidade do presidente, incentivo permanente à violência de seus apoiadores contra jornalistas no exercício de sua profissão. O maior exemplo é o da jornalista Patrícia Campos Mello que, depois de ser agredida verbalmente pelo presidente Bolsonaro de forma pusilânime, sofreu insultos e ameaças numa campanha orquestrada e massiva nas redes sociais.

Nos últimos dias, assistimos ao aumento da violência contra manifestantes e mesmo cidadãos nas ruas e a atos de violência contra entidades sindicais. Dois exemplos saltam à vista: a invasão, em 3 de maio, da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém por madeireiros; e o espancamento, em 1^º de maio, na praia da Boa Viagem em Salvador, do vereador do PT Lucimauro Oliveira por ativistas bolsonaristas pela simples razão de que vestia uma camiseta com a palavra de ordem “Lula Livre”.

Objetivos golpistas

Para quem ainda tem dúvidas sobre os objetivos golpistas de Bolsonaro e seu entorno militar – Braga Netto com seu discurso na posse dos novos comandantes das 3 armas e Augusto Heleno à frente do GSI–, as declarações de Eduardo Bolsonaro elogiando o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, são mais do que um ponto de inflexão. O novo Parlamento daquele país, onde Bukele tem a maioria, aprovou a destituição dos 5 ministros da Corte Suprema e do procurador geral da República que tomaram decisões contrárias ao presidente. Para Eduardo Bolsonaro, foi “tudo constitucional”. Em seu perfil de rede social, escreveu: “Juízes julgam caso, se quiserem ditar políticas que saiam às ruas para se elegerem”. Para bom entendedor basta. Pena que ele exclui os militares de seu ditado.

O estímulo cada vez maior à violência e ao ódio, ainda que até agora malsucedido, e o apoio às manifestações, em plena pandemia, contra as instituições e pregando intervenção militar praticamente quase todos finais de semanas nos últimos meses e as repetidas falas do presidente ameaçando o país com o caos social não deixam dúvidas da urgente necessidade de união de todos democratas para deter essa escalada golpista. Não bastam apenas denúncias. É preciso exigir do Congresso Nacional e da Suprema Corte que coloquem um fim a esse atentado contra a Constituição Federal.

São bem-vindas as iniciativas de revogar a LSN e aprovar uma Lei de Defesa do Estado Democrático que, esperamos, seja uma lei que garanta, de fato, as liberdades de expressão e manifestação. E não uma nova versão da legislação da ditadura para reprimir a liberdade de expressão, organização e manifestação, as redes, o jornalismo, os movimentos sociais e sindicatos, a oposição.

Não devemos jamais subestimar Bolsonaro e seus objetivos golpistas: sua busca incessante para capturar órgãos de Estado como PF, Coaf, Receita Federal e MPF; transformar o CGI e o Ministério da Justiça em um novo SNI-Deops; e criar as condições para uma intervenção militar. E sua obstinada campanha de desmoralização das urnas alegando riscos de fraude eleitoral, sua exigência do voto impresso. São ovos da serpente do fascismo que sobrevivem e precisam ser enterrados.

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