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    Mais um ficha-suja no Senado

    STF autoriza a posse de Joo Capiberibe (PSB-AP); lei, que foi fruto da mobilizao de mais de 1 milho de brasileiros, vira letra morta

    Fernando Porfírio_247 – O STF autorizou a posse de João Capiberibe (PSB-AP) numa cadeira do Senado. A decisão é do ministro Luiz Fux, que reformou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE havia negado o registro de candidatura de João Capiberibe nas eleições de 2010, aplicando-lhe a Lei da Ficha Limpa. Capiberibe concorreu às últimas eleições e conseguiu 30.411 votos. A votação garantiria uma das vagas no Senado.

    O ministro Luiz Fux aplicou ao caso o entendimento do STF de que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada às eleições de 2010, sob pena de violação ao artigo 16 da Constituição Federal, que consagra a regra da anterioridade eleitoral.

    A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei das Inelegibilidades para impor a sanção de inelegibilidade por oito anos, além da perda do mandato, como consequência da condenação por compra de votos por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

    Fux salientou que, de acordo com a redação original da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), a condenação por captação ilícita de sufrágio imposta a Capiberibe pelo TSE, limitou-se à perda do mandato de senador da República conquistado nas eleições de 2002.

    Mas, no ano passado, o TSE considerou Capiberibe inelegível. Ao adotar a data de 6 de outubro de 2002 como marco inicial, entendeu que sua inelegibilidade abarcaria as eleições de outubro de 2010.

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