Marco Aurélio defende Fachin por barrar o golpe

Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 9, que foi correta a decisão do colega Luiz Edson Fachin de suspender a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara; ele negou que seja interferência do Judiciário na Câmara; "É é tempo de observar-se o império da lei", disse Marco Aurélio; o ministro Luís Roberto Barroso também reforçou a decisão de Fachin; Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele [Fachin] foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos"

Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 9, que foi correta a decisão do colega Luiz Edson Fachin de suspender a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara; ele negou que seja interferência do Judiciário na Câmara; "É é tempo de observar-se o império da lei", disse Marco Aurélio; o ministro Luís Roberto Barroso também reforçou a decisão de Fachin; Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele [Fachin] foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos"
Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 9, que foi correta a decisão do colega Luiz Edson Fachin de suspender a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara; ele negou que seja interferência do Judiciário na Câmara; "É é tempo de observar-se o império da lei", disse Marco Aurélio; o ministro Luís Roberto Barroso também reforçou a decisão de Fachin; Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele [Fachin] foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos" (Foto: Aquiles Lins)
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247 - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quarta-feira, 9, que a decisão do colega Luiz Edson Fachin de suspender a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara seja uma interferência do Judiciário na Câmara.

"É é tempo de observar-se o império da lei", disse Marco Aurélio. "A última trincheira do cidadão é o Judiciário e o Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito e tenho que presumir a correção do ato do colega", completou.

Segundo o ministro, "a premissa é de que não estariam [os deputados] respeitando na votação quanto a escolha da comissão [para analisar o impeachment] o figurino legal".

Atendendo a uma ação do PCdoB, Edson Fachin suspendeu a tramitação do impeachment até o julgamento pelo plenário do STF, no próximo dia 16, que vai avaliar ações de governistas que questionam o início do pedido de afastamento da petista na Casa e o rito do processo.

Confira reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:

Ministros negam interferência do STF em processo de impeachment

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciaram hoje (9) sobre a decisão do ministro Edson Fachin, que suspendeu ontem (8) a tramitação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando a Corte deve julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

Para os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, Fachin não interferiu nas atividades do Legislativo ao atender pedido do PCdoB, aliado do governo, para impedir a instalação da comissão especial. Segundo Barroso, o ministro determinou uma suspensão breve com o objetivo de avaliar se o rito adotado pelos deputados está de acordo com a lei e a Constituição.

"Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso. Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele [Fachin] foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos."

Na avaliação de Roberto Barroso, a Corte vai julgar somente a constitucionalidade das regras sobre tramitação do processo de impeachment, sem entrar na decisão política do Congresso que deflagrou o pedido de impedimento da presidenta Dilma.

"Em matérias como essa, o Supremo não fará juízo de mérito, mas é preciso fazer uma avaliação de que o procedimento esteja sendo cumprido adequadamente. Esta é uma matéria com uma Constituição nova. Existe uma lei antiga, normas do regimento interno. Portanto, há muitas dúvidas", afirmou o ministro.

O ministro Marco Aurélio concordou Barroso, assegurando que não houve interferência no Legislativo. "A última trincheira do cidadão é o Judiciário. O Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito. Tenho de presumir a correção do ato do colega. A premissa é que não estaria respeitando o fugurino legal na votação da escolha da comissão. É tempo de observar-se o império da lei", acrescentou.

Na ação protocolada semana passada no STF, o PCdoB pede a derruba de artigos da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, A norma foi editada sob a vigência da Constituição de 1946. Para o partido, a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

A questão sobre a validade da lei foi discutida em 1992, quando os ministros julgaram recurso do então presidente Fernando Collor para barrar seu processo de impeachment. Na ocasião, os magistrados decidiram que a lei foi recepcionada, em grande parte, pela Constituição.

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