Minas Gerais cria a sua DRU e investe menos em saúde

Minas 247 - Como se sabe, a Constituição de 1988 determina que os governos gastem pelo menos 25% de sua impostos e recursos próprios em educação e 12% em saúde. Como também já é sabido, desde então os governos tentam criar formas de driblar essa obrigatoriedade. Em 1994, ainda no governo Itamar, o governo brasileiro criou o Fundo Social de Emergência (FSE). Depois, em 2000, com FHC no Palácio do Planalto, o nome mudou para Desvinculação das Receitas da União (DRU), mas na prática versava sobre o mesmo: permitir alocar menos dinheiro para as duas áreas do que o definido constitucionalmente. O PT de Lula, crítico da DRU na época de FHC, manteve o instrumento. Já com Dilma na presidência, o partido trabalhou pela prorrogação da desvinculação para até 2015. Conseguiu.

Sem dinheiro em caixa, o governo mineiro de Antonio Anastasia (PSDB) criou a sua DRU. Em Minas, ela recebe o nome de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Conseguiu que o Tribunal de Contas do Estado aprovasse o instrumento, por unanimidade, com o argumento de que é provisório e garantirá, até 2014, a normalização dos recursos para educação e saúde.

Mas o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai investigar e pode melar a ideia de Anastasia. O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, diz que o MPMG vai buscar a comprovação de que houve falhas na negociação entre governo e TCE, além de descumprimento da Constituição. Nepomuceno também garante que o MP tem poder para anular o TAG.

O instrumento criado pelo governo Anastasia prevê uma escala gradual para os investimentos nas duas áreas sociais. Para educação, eles seriam de 22,82% este ano, 23,91% em 2013 e os 25% constitucionais em 2014. Para a saúde, respectivamente, de 9,68%, 10,84% e 12%. A oposição na Assembleia Legislativa já avisou que não vai aceitar passivamente e estuda anular na Justiça o termo de ajustamento. “O TAG só pode ser usado dentro da lei, não pode extrapolar”, disse, à jornalista Isabella Lacerda, do jornal O Tempo, de Betim, o deputado estadual petista André Quintão - um dos candidatos a vice de Marcio Lacerda nas eleições para a Prefeitura de Belo Horizonte.