Não há Estado de Direito sem Judiciário e Ministério Público

Nesta semana Brasília foi palco do Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. Manifestos foram entregues ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal. Mas o que desejam juízes e promotores? Nada mais que condições de trabalho compatíveis com a importância de suas funções constitucionais.

Os recentes casos de assassinatos de magistrados e de promotores trazem à tona uma ameaça grave ao Estado Democrático de Direito: é certo que esses atentados imputam dolorosas penas aos familiares das vítimas, mas também o próprio Estado brasileiro sofre as consequências desses ataques ao poder constituído. A segurança para julgar é requisito básico para que a Justiça seja alcançada nos casos concretos. Como define a doutrina, a própria ideia de justiça está ligada intimamente à ideia de ordem. Isso significa que não há decisão justa e independente sem garantias de inviolabilidade do agente público.

É inadmissível que um juiz sofra ameaça com a intenção covarde de direcionar sua decisão em um processo. O mesmo se aplica aos membros do Ministério Público, que representam a defesa da sociedade contra o crime e enfrentam ameaças rotineiramente. Conheço muitos juízes e promotores que, apesar de tantos riscos à própria vida e à da família, continuam desempenhando corajosamente suas funções com isenção e competência. Como agente do Poder Público com atuação na área de investigação, por muitos anos também tive de lidar com esse tipo de circunstância.

Admiro meus colegas que não se deixam intimidar, mas não posso admitir que a coragem de juízes e promotores seja requisito para o pleno funcionamento do Judiciário. O Estado tem obrigação de garantir a proteção dos responsáveis pela promoção e realização da justiça. Estou ao lado da Magistratura e do Ministério Público na reivindicação por uma política institucional que dê a segurança necessária aos agentes incumbidos da missão constitucional de distribuição da Justiça e da busca da paz.