Os compromissos do Congresso

O retorno do civismo fortaleceu a democracia e aproximou as instituições da sociedade brasileira. Este novo tempo espera dos poderes públicos a continuidade para implementar a nova agenda iniciada no primeiro semestre.

O primeiro resultado da interação foi o desempenho do Congresso Nacional. A produtividade das sessões que antecederam o recesso é eloquente. As manifestações contribuíram para destravar o processo legislativo. O Congresso - Senado e Câmara - passou a deliberar na velocidade que os novos tempos demandam.

Antes do recesso votamos matérias condenadas ao degredo legal. Foram quase 40 proposições, entre Projetos de Lei, Emendas Constitucionais, resoluções, votados em apenas duas semanas.

Entre as principais propostas estão a nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, o endurecimento de penas para os crimes de corrupção – agora hediondos -, a ficha limpa para servidor público, os royalties para educação e saúde, a responsabilização de pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Também foi aprovado o Estatuto da Juventude, o fim do voto secreto em processos de cassação, a mudança na escolha de suplentes, a facilitação do exercício da iniciativa popular, a definição de organizações criminosas e a regulamentação dos direitos trabalhistas para empregados e empregadas domésticas.

Para o segundo semestre estão na pauta prioritária, a Lei do passe para o transporte escolar, o fim do foro privilegiado – que divide a Casa -, a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para promotores e juízes condenados por corrupção ou outros crimes, o Plano Nacional de Educação e o financiamento para área de saúde, que será objeto de audiências públicas conforme solicitação dos líderes.

No transporte escolar, cujas fontes estão sendo conferidas, é preciso ter claro que nações economicamente à frente do Brasil custeiam o transporte com recursos do orçamento público, cujas prioridades precisam ser revistas. Para o transporte escolar não devemos nos restringir ao binômio aumentar tarifas ou impostos.

Alguns dos projetos oriundos do Senado podem ser alterados na Câmara e até mesmo na sanção presidencial. A análise dos vetos pelo Congresso Nacional é a última etapa do processo legislativo e, pelas novas regras, todos eles terão deliberação. A primeira sessão para análise, sob o novo critério, já está marcada para o próximo dia 20 de agosto.

A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento precisa ser mais ágil. O Congresso assimilou as vozes das ruas e está canalizando esta energia em leis novas e modernas.