Pacheco não tem intenção de pautar projeto que modifica Lei das Estatais

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não quer pautar a proposta que altera a Lei das Estatais enquanto o STF não decidir sobre o assunto, informa a Coluna do Estadão. O argumento é que isso poderia parecer uma afronta à Corte.

Uma ação que questiona a Lei das Estatais, do PCdoB, foi travada no Supremo após o ministro André Mendonça pedir vista. Na sexta-feira (10), quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação, argumentando que as regras estabelecem “discriminação desarrazoadas e desproporcionais” e violam o princípio da isonomia.

A Lei das Estatais impõe restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas. A indefinição sobre ela está impedindo a confirmação de indicações no governo, como a do ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara, que foi escolhido para liderar o Banco do Nordeste.

O governo do presidente Lula avalia que a Lei das Estatais não foi bem redigida e pode ser aperfeiçoada para não travar nomeações importantes, mas não é a favor de uma flexibilização irrestrita da legislação.