Palocci tem direitos políticos suspensos

O ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista negou recurso do ex-ministro contra sentença que o condenou por mau uso de dinheiro público. O caso se refere a ato praticado por Palocci na segunda gestão à frente da prefeitura de Ribeirão Preto.

Palocci foi acusado de celebrar um acordo para alienação ou permuta de bem público em desacordo com a Lei Complementar nº 670/97. A norma regulariza reformas, ampliações e construções residenciais no município. O ex-ministro foi acusado de permitir a regularização de imóvel sem exigir pagamento da multa legalmente determinada, além de deixar de cumprir as exigências técnicas para a normalização.

O desembargador Xavier de Aquino, relator da apelação, afirmou que, ao agir em desacordo com a lei, Palocci distanciou-se dos princípios da legalidade e probidade, desbordando para pessoalidade, e nessa condição, guiado único e exclusivamente por seu arbítrio, fez o que quis, conduzindo-se com total indiferença em relação ao primado do Estado Democrático de Direito, que constitui o fundamento da República.

O tribunal, no entanto, reduziu a multa aplicada contra o ex-prefeito de 50 para 10 vezes o valor do salário recebido pelo então prefeito, acrescido de juros e correção monetária. O desembargador Xavier de Aquino afirmou que o valor da multa foi excessivo. Para ele, a redução seria suficiente reprimir e prevenir o mau uso do erário público.

O prefeito ainda foi proibido pela Justiça paulista de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Palocci teve uma carreira política marcada por escândalos. O ex-ministro foi duas vezes prefeito de Ribeirão Preto (1993-1996) e (2001-2002), quando renunciou para assumir um cargo no governo Lula. O então presidente o nomeou ministro da Fazenda em 2003. Palocci saiu da Fazenda no início de 2006, com o episódio do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

Em agosto de 2009, o mais polêmico dos casos envolvendo o ministro foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal: por cinco votos a quatro os ministros rejeitaram a denúncia do Ministério Público de que Palocci, então como ministro da Fazenda, teve envolvimento na violação do sigilo bancário e vazamento dos dados da conta do caseiro.