Para que serve o Congresso Nacional?

Rodolfo Borges_247, de Brasília – Ao reconhecer os direitos da união homoafetiva, o Supremo Tribunal Federal (STF) ocupou mais uma vez o vácuo deixado pelo Congresso Nacional na alteração das leis do país – semanas antes, o STF foi convocado a julgar equívocos de procedimento do Legislativo que inviabilizaram a aplicação da Lei do Ficha Limpa. Não bastassem as dificuldades internas de articulação e entendimento, o Congresso sofre ainda com uma avalanche de medidas provisórias (MP) que trancam suas pautas de votação e limitam o trabalho legislativo a referendar as vontades da Presidência da República. É para isso que serve o Congresso Nacional?

Não, o Congresso serve para representar o povo e levar suas propostas, demandas e reivindicações em conta para legislar, explica o cientista político David Fleisher, da Universidade de Brasília (UnB). Mas fica difícil cumprir a missão quando o Executivo edita medidas provisórias em série, que o Congresso é obrigado a votar como prioridade – a pauta deste ano foi aberta com 24 MPs na fila, 21 do governo anterior. O problema não é novo. “No governo Fernando Henrique (Cardoso), era possível reeditar a mesma medida provisória a cada 30 dias e mudar seu conteúdo”, lembra Fleisher. No governo FHC, foram mais de 4 mil reedições de 227 medidas.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva também teve seus exageros. Lula não podia reeditar medidas (a regra mudou em 2001), mas editou 385. Na semana passada, a Câmara aprovou uma MP editada pelo ex-presidente Lula para criar o cadastro positivo, que pretende beneficiar os bons pagadores. Só que Lula vetou no ano passado o Projeto de Lei 405/07, que, aprovado pela Câmara e pelo Senado, criava o mesmo cadastro. Neste ano, as maiores polêmicas foram a MP 521, que trata de médicos residentes, mas recebeu uma emenda para flexibilizar as regras das licitações para a Copa do Mundo, e a MP 513, ou “MP árvore de Natal”, que apresentava cinco temas diferentes e levou a oposição a se retirar da votação no Senado em protesto.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), da base do governo, disse em Plenário que as medidas provisórias editadas pelo Executivo são "um verdadeiro cheque em branco" e têm sufocado a atividade do Congresso. A senadora admitiu que os parlamentares têm uma parcela de culpa, pela forma como lidam com o processo de exames das MPs, mas pondera que o governo se vale de instrumentos de cooptação de parlamentares, entre eles as emendas ao Orçamento. Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), as MPs conferem forças exorbitantes à presidente da República e confundem os limites entre os poderes.

É sob esses argumentos que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) lidera um movimento para endurecer as regras das MPs. “Ou o Congresso respeita a si próprio e as suas prerrogativas ou abdica de sua função de legislar”, diz. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta semana por unanimidade o relatório de Aécio que concede ao Congresso 10 dias (hoje eles têm menos de dois dias, em média) para analisar se a MP de fato atende aos critérios de “urgência e relevância” previstos pela Constituição e lhes permite rejeitá-la. “É uma boa medida. Mas quando o governo tem uma maioria muito forte nas duas casas e pode ditar a agenda, seu poder e sua independência diminuem”, pondera Fleischer.

O governo Dilma Rousseff é o de base mais expressiva no Congresso desde a redemocratização. Bom para o governo, ruim para o Congresso, que vinha se submetendo até esta semana. “Tanto que o Executivo esqueceu que precisava negociar. Veja o que está acontecendo no caso do Código Florestal. Se o governo não consegue convencer o relator, que dirá a própria base”, diz o cientista político Ricardo Caldas. “A Dilma aprendeu duramente que o único grupo por que não se pode passar por cima é a bancada ruralista. No governo Fernando Henrique, esse foi o único grupo que conseguia dobrar o (então ministro da Fazenda) Pedro Malan”, completa Fleischer.

Judicialização

Para tentar reagir à intromissão do STF no trabalho legislativo, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que autoriza o Legislativo “a sustar atos normativos do Judiciário” quando eles extrapolarem os limites de delegação legislativa. Se a norma já estivesse valendo, dificilmente a união homossexual seria considerada “entidade familiar” na Câmara, como comprovou protesto liderado pelo deputado Anthony Garotinho (PP-RJ) no Salão Verde da Casa, nesta semana, contra a decisão do STF. Sob o lema “a família merece respeito, o Congresso é que faz a lei”, o deputado liderou colegas da Frente Parlamentar Evangélica pela Câmara, defendendo o poder de veto do Congresso sobre as decisões do STF. O projeto de lei que trata sobre a união estável, criando o Estatuto da Família, tramita na Câmara desde 2007 e avança com lentidão. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça retirou do texto o dispositivo que reconhecia a união entre pessoas do mesmo sexo.