Pegadinha de Jucá libera repatriação de parentes de políticos

247 - Uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo Temer no Congresso, chamada informalmente entre os parlamentares de "emenda Cláudia Cruz", em referência à mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, permitiu a participação de familiares de políticos no novo prazo da política de repatriação de recursos no exterior. Um cochilo dos parlamentares permitiu que a proibição a esta medida não tenha efetivamente sido fixada.

De acordo com a equipe do senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado, será apresentado ainda nesta quinta-feira (24) no plenário da Casa um requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) repare esse equívoco. O argumento da bancada do PT é que a aprovação do texto permitindo a participação de parentes de agentes públicos fere o artigo 325 do regimento interno do Senado, segundo o qual a CCJ fica obrigada a reparar um texto já aprovado em casos de "contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto".

Entre os parlamentares que se opuseram a proposta de incluir familiares de políticos no regime estavam os oposicionistas Humberto Costa (PT-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), e os aliados do governo Simone Tebet (PMDB-MS) e Telmário Mota (PDT-RR).

Na chamada "emenda Cláudia Cruz", Jucá alegava que a proibição a parentes de agentes públicos "somente seria constitucionalmente justificável se não houvesse outros meios de perseguir o objetivo a que se dirige: evitar que recursos oriundos de práticas contra a administração pública sejam regularizados".

Repatriação

Pelo texto aprovado no Senado, o prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do 30º dia a partir da publicação da norma. A primeira rodada do regime especial para regularização de recursos resultou numa recuperação de R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

Por meio do programa de repatriação, o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.

De acordo com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.