PT entra com mandado de segurança contra excludente de ilicitude de Bolsonaro

247 - O PT impetrou ontem mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não dê seguimento ao Projeto de Lei 6125/19, que prevê excludente de ilicitude em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). 

Pede-se o arquivamento  de pronto em razão de sua inconstitucionalidade. O Projeto de Lei n. 6125/2019, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, pretende alargar o entendimento que se tem por “legítima defesa” quando se tratar de agentes de segurança pública atuantes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O excludente de ilicitude é visto pelo partido e por muitas lideranças sociais como autorização para matar. Bolsonaro está estendendo o uso da GLO para desocupações de terras e manifestações sociais.   

“Esse projeto praticamente dá uma licença para matar, instaurando um regime de impunidade para policiais e integrantes das Forças Armadas que cometerem excessos em manifestações públicas; leva a uma criminalização dos movimentos sociais e quer calar a voz do povo que tem o direito constitucional de protestar contra medidas impostas pelo governo”, disse a presidenta do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).  

Em resumo, o PL pretende estabelecer que os atos dos agentes de segurança pública, quando em operação de GLO, gozarão da presunção de legítima defesa e só responderão em caso de “excesso doloso”. Tendo em vista a realidade da segurança pública brasileira, bem como as bandeiras levantadas pelo governo Bolsonaro em detrimento dos direitos humanos, evidente que tal Projeto de Lei é inconstitucional por violar o art. 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (direito à vida) e incisos XLVII, alínea ‘a’ (vedação da aplicação da pena de morte) e inciso LIV (princípio do devido processo legal), todos da Constituição Federal.  

A ação é assinada por Gleisi Hoffmann e pelo líder na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).