Regulação é mais liberdade

É promissor que a frente parlamentar organizada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) para tratar da regulação da mídia mantenha a questão em foco e funcione como catalisador do debate junto à sociedade: trata-se de um ponto essencial na construção de um Brasil mais justo e inclusivo, e que depende do apoio popular para que não prevaleça a oposição das grandes empresas da comunicação corporativa contra o projeto montado pelo governo após a 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

O grupo de Erundina inclui ainda seu colega de partido Glauber Braga (RJ) e os deputados petistas Emiliano José (BA), Luiz Couto (PB) e Francisco Praciano (AM), e terá seu lançamento oficial em 19 de abril com os objetivos de lutar contra a censura e regulamentar os artigos 220, 221 e 223 da Constituição, que tratam da proibição dos monopólios na comunicação por rádio e TV, entre outros que constam no manifesto lançado pelos parlamentares. Mas o importante mesmo é que o grupo se concentre em reunir os movimentos sociais e leve o tema à sociedade.

Afinal, somente a partir do momento em que o tema deixar de ser um mistério rodeado de terrorismos será possível conduzir uma discussão ampla, sóbria e de qualidade sobre o assunto. Nossa Lei de Telecomunicações, que é de 1962 e desconsidera a internet e a convergência de mídias, entre tantos outros avanços sociais e tecnológicos dos últimos 50 anos, precisa de atualização urgente –uma adequação à realidade do Século 21 com incentivo à pluralidade, e não, como dizem os jornalões, a pavimentação do caminho para a censura.

São muitos os temas afeitos à regulação da mídia. Por exemplo, a restrição à posse, por parte de um único conglomerado empresarial, dos maiores meios de comunicação por TV, rádio e jornal impresso – limite existente em todas as democracias avançadas e que permite a livre competição em um mercado aberto, sem pretensões de exclusividade.

Trata-se de um assunto ainda mais importante em um momento em que a provisão de serviço de TV a cabo e, consequentemente, produção de conteúdo, está cada vez mais próxima de ser liberada para as empresas telefônicas, conforme anunciado pelo ministro Paulo Bernardo em entrevista ao Brasil 247: é necessário impedir que essa mudança crie um novo braço de potências econômicas que controlem a comunicação e fortaleçam ainda mais os cartéis.

Da mesma maneira, precisamos rever os critérios para outorga de concessões de rádio e TV de forma a abrir espaço para produtores comunitários, com acompanhamento vigilante da sociedade para evitar distorções no uso da coisa pública. A regulação também é maneira de garantir espaço para as produções nacionais nas grades de programação, cada vez mais ocupadas pelos “enlatados” –sobretudo norte-americanos. Abrir o mercado para os produtores nacionais de informação e cultura significa desenvolver um setor que, por décadas, tem sido atrofiado à força pelos donos da comunicação de massas.

A regulação pode ser o mecanismo para corrigir esses e tantos outros males de um vácuo jurídico que foi agravado pelas décadas de estagnação do debate sobre o tema, retomado por iniciativa do governo Lula e que segue agora sob a gestão da presidenta Dilma, com o auxílio dos parlamentares sensíveis ao tema.

Exemplo notório do conservadorismo que ainda circunda o tema foi a forma como ocorreu a abolição da Lei de Imprensa, que, embora contivesse mecanismos autoritários que não poderiam seguir em vigor, deveria ter sido substituída por uma nova lei, adequada ao Brasil democrático. É impensável que tenhamos ficado sem regras para os direitos de resposta e de imagem, deixando o cidadão ou organização que tenha se sentido prejudicado por um órgão de comunicação nas mãos da subjetividade dos juízes, ou pior, da própria mídia.

O ponto crucial, portanto, é compreender que a regulação da comunicação trata da defesa dos direitos coletivos contra os interesses privados – o direito à livre escolha de provedor de informação, da fiscalização das concessões outorgadas pelo Estado e, também, do destino do dinheiro público empenhado em propaganda estatal nos meios de comunicação; mas, acima de tudo, da garantia de que existem mecanismos para impedir que a informação, que deveria ser combustível do embate de múltiplos pontos de vista, seja transformada em imposição unilateral.

José Dirceu, 65, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT