República peti$ta

A forma de se fazer política no Brasil está sendo avaliada, analisada pela sociedade e julgada na Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal.

Desperta a população, não se aceita mais a desabrida posição partidária ou de candidatos refratários à Lei da Ficha Limpa.

Os esquemas, maracutaias e desassombros com o dinheiro público estão com seus dias contados.

A nesga, maior mágoa e mais estarrecedor é perceber que o partido dos trabalhadores, que tanto empunhou a bandeira da moral, da ética e dos bons costumes, tenha feito um discurso dissociado de sua prática.

Os intervencionismos estatais se fizeram de forma aloprada, como vimos na Petrobrás, perdendo bilhões do seu patrimônio ao longo dos anos e, fundamentalmente, por causa da política do Pré-Sal, o mesmo sucedendo com os consignados, as fraudes bancárias e os investimentos feitos pela Caixa Federal e Banco do Brasil.

Chegou o momento de se dar um basta aos desmandos, e a importância macro do julgamento é impor uma regulação direta, e mesmo indireta, à gestão fraudulenta bancária, apesar dos ingentes esforços do Banco Central para sua plena e completa autonomia.

Bem mais do que isso, o julgamento, a cargo da mais alta corte do País, revela um apadrinhamento e a forma anômala e irregular do nosso precário processo legislativo.

Explico.

São mais de 500 deputados federais e apenas as lideranças se aprumam na votação com o interesse maior do governo.

Não é possível que tenhamos um parlamento repleto de pessoas, que custam bilhões aos cofres da União, estejam na Casa três vezes por semana e ainda não votem as matérias relevantes, deixando tudo a cargo das lideranças.

É o que o STF está fazendo no momento, passando o Brasil a limpo, pondo o dedo na ferida, e mostrando como a política de clientelismo e vantagens da Lei de Gerson tantos males acomete à Nação.

Nenhum cidadão, depois do julgamento, será o mesmo, ele irá encarar os governantes com maior desconfiança e as lideranças políticas assumirão os erros praticados ao longo de décadas de uma situação esdrúxula no Congresso Nacional.

E o Brasil vem parando nos últimos anos, com crescimento pífio e o grave problema, quase insolúvel da infraestrutura, portos e aeroportos, que não desafogam, somados aos transtornos das greves de funcionários públicos federais, do pessoal do correio e de classes que não tem regulamentado o direito de paralisação.

Assistimos, perplexos, à construção de dezenas de estádios de futebol, cujos gastos seriam suficientes para a desfavelização do Brasil, saneamento básico e redução drástica da exclusão social, porém, resolvemos ser intrépidos e enfrentar o assunto como se fossemos do primeiro mundo.

E nessa toada, a sociedade se sente mais protegida e privilegiada pelo olhar arguto, experiente e técnico do Supremo Tribunal Federal.

Dizem alguns que não sobrará pedra sobre pedra, mas o mais importante a descortinar diz respeito aos princípios da ética e da moral, os quais agora sairão da retórica e ingressarão, definitivamente, na cartilha dos políticos e dos partidos.

Antes do que tudo, teremos uma administração mais transparente dos bancos, da lei da ficha limpa aplicada aos candidatos e seus partidos, e tudo isso dependerá da fiscalização da sociedade.

Em resumo, o conservadorismo de uma política nefasta que se aplicava aos interesses de algumas castas agora parece estar chegando ao seu fim.

E os dísticos da bandeira, ordem e progresso, somente podem ser reconstruídos se apagarmos os fantasmas da imoralidade que campeia, dos favorecimentos e da demagogia, que, nos últimos governos, fez parte de sua regra de ação.

O maior mérito do julgamento da ação penal nº 470 em tramitação no STF é demonstrar como o sol higieniza todos os ambientes, com transmissões ao vivo e a exposição feita pela mídia, não importa se for por maioria ou não a decisão, o mais relevante nessa perspectiva é que está sendo passado a limpo o Brasil.

O que nos envergonha e transforma todos em fantoches de um regime de vassalagem ao capital e aos seus interesses próprios diz respeito à identidade que estampa a governabilidade.

O projeto de governar por longas décadas, e o STF agora declara, não se faz baseado em capitais ou formação de grupos adredes, envoltos na distribuição de benesses, mas sim com credibilidade, confiança e, acima de tudo, transparência da gestão.

Que o País saiba aproveitar os dividendos do julgamento e jamais volte a pisar em solo arenoso e profundamente refratário ao melhor para a Nação.

Carlos Henrique Abrão é magistrado em 2º Grau no Tribunal de Justiça de São Paulo