Rosa Weber nega liminar contra doações privadas

Ministra do STF negou pedido para suspender a votação da proposta que incluiu na Constituição o financiamento privado de campanhas eleitorais; mandado de segurança havia sido impetrado por PT, PSB, PC do B, PPS, PSOL e PROS; em sua decisão, Rosa Weber afirma que não entrou no mérito sobre o financiamento privado de campanha, ressaltando que há uma ação em discussão no Supremo sobre o tema

Ministra do STF negou pedido para suspender a votação da proposta que incluiu na Constituição o financiamento privado de campanhas eleitorais; mandado de segurança havia sido impetrado por PT, PSB, PC do B, PPS, PSOL e PROS; em sua decisão, Rosa Weber afirma que não entrou no mérito sobre o financiamento privado de campanha, ressaltando que há uma ação em discussão no Supremo sobre o tema
Ministra do STF negou pedido para suspender a votação da proposta que incluiu na Constituição o financiamento privado de campanhas eleitorais; mandado de segurança havia sido impetrado por PT, PSB, PC do B, PPS, PSOL e PROS; em sua decisão, Rosa Weber afirma que não entrou no mérito sobre o financiamento privado de campanha, ressaltando que há uma ação em discussão no Supremo sobre o tema (Foto: Aquiles Lins)

247 - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 17, em decisão liminar pedido para suspender a votação da proposta que incluiu na Constituição o financiamento privado de campanhas eleitorais. 

Em sua decisão, Rosa Weber afirma que não entrou no mérito sobre o financiamento privado de campanha, ressaltando que há uma ação em discussão no Supremo sobre o tema. A ministra avalia ainda que a proposta aprovada pelos deputados não era igual a outra que havia sido rejeitada, uma vez que a primeira era mais ampla.

"Às vezes um único tópico é suficiente para provocar a rejeição inicial do todo. Opção contrária à democracia, conforme manifesta o precedente, estaria consubstanciada na supressão da possibilidade de análise das partes menores a partir da retirada do ponto problemático, e não o contrário", disse a ministra na decisão. 

Rosa Weber considera ainda que, caso o STF interferisse no debate legislativo, haveria uma "usurpação" de competências. "Tenho atuado nesta Corte com cautela. Avançar a análise judicial sobre a organização do exercício do Poder Legislativo pode representar usurpação", disse.

O Supremo discute a ação protocolada por congressistas de seis partidos - PT, PSB, PC do B, PPS, PSOL e PROS- contra a aprovação da PEC. Os deputados argumentam que houve violação do devido processo legislativo porque não se pode votar uma alteração na Constituição sobre assunto rejeitado no mesmo ano. Outro argumento é que proposta tenta mudar uma cláusula pétrea na Constituição (que não pode ser modificada), além do que o texto aprovado não impõe limite de doação, o que seria "mera tentativa de imunização do abuso político e do poder econômico".

Na semana passada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi pessoalmente conversar com a ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança. Ele entregou as informações sobre o processo de votação da emenda. 

Cunha classificou o mandado de segurança como "mentiroso" e "litigância de má fé". "Uma coisa é você debater e contestar o que está sendo feito. Outra é apresentar uma peça em que você está falseando a verdade, aquela peça é uma peça falsa", afirmou o presidente da Câmara pouco antes de se encaminhar ao STF, na última semana, para a audiência com a ministra. 

 

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