Artigo 85 da Constituição Federal detalha o crime cometido por Jair Bolsonaro

É crime atentar contra "o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação"

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247 – Ao convocar protestos contra o Congresso Nacional, Jair Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e terá que ser afastado pelo parlamento. Ao menos, é o que prevê a constituição brasileira:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

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II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

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