Artigo 85 da Constituição Federal detalha o crime cometido por Jair Bolsonaro
É crime atentar contra "o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação"
247 – Ao convocar protestos contra o Congresso Nacional, Jair Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e terá que ser afastado pelo parlamento. Ao menos, é o que prevê a constituição brasileira:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;