Atos Golpistas: PGR finaliza mais 12 acordos com réus e envia ao Supremo
O acerto permite que os bolsonaristas não sejam levados a julgamento. Veja também alguns números da investigação sobre as manifestações terroristas
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) finalizou nesta quinta-feira (16) mais 12 acordos com réus acusados de incitação dos atos golpistas do 8 de janeiro, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). Os acordos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e serão analisados pelo ministro Alexandre de Moraes.
O acerto, chamado de acordo de não persecução penal (ANPP), permite que os réus não sejam levados a julgamento. Ao todo, 1.125 acusados podem fechar o acordo. Mais de 300 manifestaram interesse em assinar os termos. Os acordos estabelecem que os réus devem pagar multas que vão de R$ 5 mil a R$ 20 mil. Os valores mudam conforme a situação financeira de cada um.
Além do pagamento de multa, é preciso seguir algumas regras, como a prestação de serviços à comunidade; confessar os crimes; participar de curso sobre democracia; e não usar redes sociais durante o tempo do acordo.
Na última segunda (13), o STF condenou mais cinco pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As acusações apresentadas pela PGR resultaram em 25 condenações. A Procuradoria fez 1.390 denúncias.
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