247 - Parlamentares bolsonaristas e de oposição ao governo Lula estão preparando uma ação conjunta visando a elaboração de um relatório paralelo que se contraponha ao pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro (PL), por crimes que vão desde golpe de Estado a escuta telefônica ilegal, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas. 
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2023/10/cpi-do-golpe-oposicao-quer-livrar-bolsonaro-e-pedir-indiciamento-de-flavio-dino-e-g-dias.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, a oposição vai pedir no relatório paralelo os indiciamentos do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do general Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), por omissão nos atos terroristas do dia 8 de janeiro, quando militantes bolsonaristas e de extrema direita invadiram e depredaram as sedes dos Três poderes, em Brasília. episódio do 8 de janeiro, relacionado às invasões aos prédios dos Três Poderes.
Ainda segundo a reportagem, “são nulas, porém, as chances de conseguirem votos suficientes para aprovar tal parecer”.

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023

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Brasília

Bolsonaristas fazem relatório paralelo na CPMI para livrar Bolsonaro e pedir indiciamento de Dino e GDias

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça teve discussões duras com a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro durante as negociações relacionadas ao acordo de delação premiada apresentado pelo empresário investigado no âmbito das apurações sobre o Banco Master. As informações foram <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/05/andre-mendonca-tem-discussao-dura-com-defesa-de-vorcaro-por-divergencia-em-delacao.shtml">publicadas pela jornalista Mônica Bergamo</a>, da Folha de S.Paulo.
Segundo a reportagem, Mendonça demonstrou forte insatisfação com o conteúdo dos anexos entregues nesta quarta-feira (6) à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro, que é relator do caso no STF, considera que os elementos apresentados estão muito aquém do que já foi descoberto pelas investigações conduzidas pela PF.
Um dos principais pontos de desconforto envolve a ausência de esclarecimentos sobre a relação entre Vorcaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Investigadores esperavam detalhes mais consistentes sobre os vínculos políticos e financeiros que surgiram ao longo das investigações.
Diálogos encontrados pela Polícia Federal em celulares apreendidos mostram que Vorcaro chegou a se reunir com Alcolumbre na residência oficial do Senado. As conversas ocorreram com sua então companheira, Marta Graeff. Paralelamente, a Amprev (Amapá Previdência), responsável pelo regime próprio de previdência do estado, aplicou cerca de R$ 400 milhões em títulos considerados de alto risco emitidos pelo Banco Master.
A instituição era dirigida por Jocildo Silva Lemos, alvo de operação da PF em fevereiro e apontado como afilhado político de Alcolumbre. O caso passou a ser considerado um dos pontos centrais das investigações envolvendo supostas fraudes financeiras, tráfico de influência e relações políticas em torno do banco.
De acordo com a Folha, caso André Mendonça rejeite os termos da delação, a defesa de Vorcaro poderá recorrer à Segunda Turma do STF, inclusive para tentar obter a libertação do ex-banqueiro. Até o momento, nem o ministro nem os advogados do empresário responderam aos contatos feitos pela coluna.
Os anexos da colaboração premiada foram estruturados em episódios distintos, cada um tratando de supostas irregularidades específicas atribuídas a Vorcaro e a outras pessoas. O material inclui descrições de condutas ilícitas, nomes de envolvidos e a indicação de provas que poderiam ser apresentadas futuramente caso o acordo avance.
A expectativa das autoridades é de que Vorcaro apresente informações inéditas e elementos capazes de permitir a recuperação de recursos desviados. Sem isso, a tendência é de resistência à homologação do acordo. Segundo a reportagem, integrantes das investigações avaliam que não há ambiente para concessão de perdão judicial ao ex-banqueiro.
As negociações também envolvem discussões sobre redução de pena, regime prisional e valores que deverão ser pagos ao Estado a título de multa ou ressarcimento.
O nome de Vorcaro passou a ocupar o centro das investigações após sucessivas operações da PF envolvendo o Banco Master e suspeitas de fraudes financeiras. Pessoas próximas ao ex-banqueiro chegaram a afirmar inicialmente que ele não estaria disposto a envolver ministros do STF em suas declarações. Posteriormente, porém, advogados disseram que o empresário “não pouparia ninguém”, o que destravou a fase preliminar das negociações.
Atualmente, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli aparecem mencionados em diálogos encontrados nos celulares apreendidos pela PF. Ambos negam qualquer irregularidade.
Os depoimentos de Vorcaro vêm sendo colhidos diariamente na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O ex-banqueiro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro, no aeroporto de Guarulhos, quando tentava embarcar para o exterior. A PF sustenta que ele tentava fugir do país. Já a defesa afirma que a viagem tinha como objetivo encontrar investidores interessados na compra do Banco Master.
Após ser libertado dez dias depois, Vorcaro voltou a ser preso em 4 de março, durante nova fase da Operação Compliance Zero, que também atingiu servidores do Banco Central.
Outro investigado que busca acordo de colaboração é Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Preso no âmbito das apurações sobre as fraudes do Banco Master, ele trocou recentemente sua equipe de defesa com o objetivo de avançar em negociações para uma delação premiada.

André Mendonça ficou insatisfeito com proposta de delação de Vorcaro e cobrou mais informações sobre Alcolumbre

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto-base da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), proposta que prevê crédito tributário de R$ 5 bilhões e um fundo garantidor com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. O PL 2780/24 mira a ampliação da exploração e do processamento de terras raras e outros minerais considerados essenciais para a indústria de alta tecnologia e para a transição energética.
A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outro parlamentares, autoriza a criação de um fundo de natureza privada para apoiar projetos ligados ao setor mineral estratégico. Pelo texto, aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a União poderá ter participação no fundo como cotista do mecanismo financeiro, dentro do limite de R$ 2 bilhões.&nbsp;
Já o crédito tributário de R$ 5 bilhões é uma forma de incentivar o processamento industrial de minérios em território nacional. A medida busca fortalecer a cadeia produtiva brasileira e ampliar a agregação de valor aos recursos minerais extraídos no País.
O texto ainda cria um conselho de minerais críticos, com poder de veto sobre novos projetos.&nbsp;
<h2>Terras raras</h2>
As terras raras reúnem 17 elementos químicos fundamentais para diferentes setores industriais e tecnológicos. Entre eles estão lantânio, cério, neodímio, samário, térbio, disprósio, escândio e ítrio.
Esses minerais exercem papel central na fabricação de equipamentos utilizados na transição energética global. A indústria utiliza as terras raras em turbinas eólicas, veículos híbridos, celulares, televisores de tela plana, lâmpadas fluorescentes compactas, catalisadores automotivos, ímãs permanentes, lentes especiais e sistemas militares guiados.
<h2>Estatísticas</h2>
O Brasil possui 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras e ocupa a segunda posição mundial nesse mercado, atrás apenas da China, que concentra 44 milhões de toneladas, segundo dados de 2024 do Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS). A Índia aparece na terceira colocação, com 6,9 milhões de toneladas, conforme números divulgados pelo <a href="https://valor.globo.com/mundo/artigo/terras-raras-onde-estao-as-maiores-reservas-e-quem-sao-os-maiores-produtores.ghtml">Valor Econômico</a> em julho do ano passado.
A aprovação do texto-base reforça o interesse estratégico do Brasil em consolidar posição no mercado internacional de minerais críticos, setor que ganhou importância diante da disputa global por tecnologias de energia limpa, semicondutores e equipamentos eletrônicos avançados.

Área de mineração de Serra Verde, em Goiás

Em votação sobre terras raras, Câmara aprova fundo e crédito de R$ 5 bilhões para o setor de mineração

247 - A Bancada do Partido dos Trabalhadores afirmou nesta quarta-feira (6) que a <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/em-votacao-sobre-terras-raras-camara-aprova-fundo-e-credito-de-r-5-bilhoes-para-o-setor-de-mineracao">aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) pela Câmara dos Deputados </a>representa um passo importante para reduzir a vulnerabilidade da soberania brasileira sobre recursos minerais considerados essenciais para a indústria do futuro. As informações constam em nota assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado federal Pedro Uczai.
Segundo o texto, a nova legislação cria instrumentos para ampliar o controle estatal sobre terras raras e minerais estratégicos, setor considerado decisivo para a transição energética, a inovação tecnológica e a defesa nacional. A bancada também destacou que o Brasil precisa deixar de atuar apenas como exportador de matéria-prima e assumir posição de liderança nas cadeias produtivas globais.
Na avaliação do PT, a proposta aprovada concede ao Estado brasileiro instrumentos mais robustos para supervisionar a exploração mineral. Entre os mecanismos previstos está o Conselho Especial de Minerais Críticos, vinculado à Presidência da República. “O país precisa deixar de ser mero exportador de riqueza bruta e passar a comandar cadeias produtivas estratégicas”, afirmou a nota.
O documento também associou o projeto ao fortalecimento político do presidente Lula no cenário internacional. “O Presidente Lula se consolida como grande líder mundial que terá em suas mãos melhores condições para seguir orientando a política nacional de minerais críticos, proteger as riquezas minerais brasileiras e defender a soberania nacional diante de interesses estrangeiros”.
<h2>Controle estatal e interesse nacional</h2>
De acordo com a bancada petista, o novo conselho terá a responsabilidade de analisar mudanças societárias em empresas mineradoras e contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica, tecnológica ou geopolítica do Brasil.
“O Conselho deve analisar mudanças de controle acionário de empresas com direitos minerários e contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica, tecnológica ou geopolítica do Brasil, evitando que casos como o da Serra Verde se repitam e garantindo que esses recursos sirvam ao interesse nacional”.
O partido também sustentou que a legislação fortalece instrumentos públicos de planejamento e coordenação da política mineral brasileira. Conforme o texto, o projeto cria condições para integrar exploração mineral, industrialização, inovação tecnológica e geração de empregos.
“A constituição de um conselho, de diretrizes nacionais, de condicionantes técnicas, de compromissos de agregação de valor, de estímulo à produção interna e de comitê gestor representa passo relevante para que a exploração mineral esteja vinculada à geração de emprego, ciência, tecnologia, inovação, industrialização e desenvolvimento brasileiro”.
<h2>PT critica caso Serra Verde</h2>
A nota divulgada pela bancada utilizou o caso da mineradora Serra Verde como exemplo da necessidade de ampliar o controle estatal sobre minerais estratégicos. A empresa foi adquirida pela companhia norte-americana USA Rare Earth por US$ 2,8 bilhões, cerca de R$ 14 bilhões.
A Serra Verde tornou-se referência internacional por produzir fora da Ásia quatro elementos magnéticos essenciais: neodímio, praseodímio, disprósio e térbio.
Segundo o PT, a operação revelou fragilidades regulatórias do país. “O caso da Serra Verde escancarou o problema da ausência de um marco regulatório, na qual uma empresa brasileira pôde comprometer por longo período a destinação de minerais estratégicos ao exterior, especialmente para os Estados Unidos, sem que o Estado brasileiro dispusesse de instrumentos suficientes para condicionar, controlar e orientar essa exploração conforme o interesse nacional, conforme determina o artigo 176, §1º, da Constituição”.
<h2>Defesa da criação da Terrabras</h2>
Mesmo apoiando o avanço da proposta, a bancada petista afirmou que a legislação ainda não resolve integralmente o debate sobre soberania mineral. O partido voltou a defender a criação da Terrabras, empresa pública voltada ao setor estratégico de minerais críticos.
“Por isso, a Bancada do PT seguirá defendendo a criação da Terrabras, uma empresa pública nacional voltada à atuação estratégica no setor, nos moldes do papel histórico exercido pela Petrobras no petróleo”.
O PT também declarou apoio à adoção de um regime de partilha para minerais estratégicos e à ampliação do controle público sobre ativos considerados sensíveis para o desenvolvimento nacional.
“Seguiremos combatendo o entreguismo, defendendo a industrialização nacional e construindo os instrumentos públicos para que essa riqueza fique a serviço do futuro do Brasil”.

Líder do PT diz que marco legal dos minerais críticos reforça defesa da soberania

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto-base da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), proposta que prevê crédito tributário de R$ 5 bilhões e um fundo garantidor com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. O projeto mira a ampliação da exploração e do processamento de terras raras e outros minerais considerados essenciais para a indústria de alta tecnologia e para a transição energética.
A proposta aprovada pela Câmara autoriza a criação de um fundo de natureza privada para apoiar projetos ligados ao setor mineral estratégico. Pelo texto, a União poderá participar como cotista do mecanismo financeiro, dentro do limite de R$ 2 bilhões, valor que deve ser aplicado para garantir empreendimentos e atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos.
O projeto também estabelece crédito tributário de R$ 5 bilhões como forma de incentivar o processamento industrial de minérios em território nacional. A medida busca fortalecer a cadeia produtiva brasileira e ampliar a agregação de valor aos recursos minerais extraídos no país.
O texto ainda cria um conselho de minerais críticos, com poder de veto sobre novos projetos.&nbsp;
<h2>Terras raras e algumas estatísticas</h2>
As terras raras reúnem 17 elementos químicos fundamentais para diferentes setores industriais e tecnológicos. Entre eles estão lantânio, cério, neodímio, samário, térbio, disprósio, escândio e ítrio.
Esses minerais exercem papel central na fabricação de equipamentos utilizados na transição energética global. A indústria utiliza as terras raras em turbinas eólicas, veículos híbridos, celulares, televisores de tela plana, lâmpadas fluorescentes compactas, catalisadores automotivos, ímãs permanentes, lentes especiais e sistemas militares guiados.
O Brasil possui 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras e ocupa a segunda posição mundial nesse mercado, atrás apenas da China, que concentra 44 milhões de toneladas, segundo dados de 2024 do Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS). A Índia aparece na terceira colocação, com 6,9 milhões de toneladas, conforme números divulgados pelo <a href="https://valor.globo.com/mundo/artigo/terras-raras-onde-estao-as-maiores-reservas-e-quem-sao-os-maiores-produtores.ghtml">Valor Econômico</a> em julho do ano passado.
A aprovação do texto-base reforça o interesse estratégico do Brasil em consolidar posição no mercado internacional de minerais críticos, setor que ganhou importância diante da disputa global por tecnologias de energia limpa, semicondutores e equipamentos eletrônicos avançados.
<h2>Conceitos</h2>
Minerais estratégicos incluem recursos considerados fundamentais para o crescimento econômico e industrial dos países, especialmente por causa do uso em setores ligados à alta tecnologia, à defesa e à transição energética.
Já os minerais críticos enfrentam riscos relacionados ao abastecimento global. Entre os fatores que elevam essa vulnerabilidade estão a concentração da produção em poucos países, a dependência externa, crises geopolíticas, barreiras tecnológicas, interrupções na cadeia de fornecimento e dificuldades de substituição desses materiais.
A classificação entre minerais estratégicos e críticos varia conforme os interesses e necessidades de cada nação. Essa definição também muda ao longo do tempo, acompanhando transformações tecnológicas, descobertas minerais, mudanças no cenário internacional e alterações na demanda do mercado. Atualmente, lítio, cobalto, grafita, níquel e nióbio aparecem entre os exemplos mais recorrentes.
As terras raras podem integrar tanto a categoria de minerais críticos quanto a de estratégicos, a depender do contexto econômico e geopolítico analisado. Isso significa que uma terra rara pode assumir caráter estratégico, mas nem todo mineral estratégico pertence ao grupo das terras raras.

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento de cinco ações que contestam a validade da Lei 12.734/2012, responsável por modificar a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A análise será retomada na quinta-feira (7), quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentará seu voto. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/stf-julga-lei-que-modifica-distribuicao-de-royalties-do-petroleo">SBT News.</a>
A expectativa no tribunal é de que o julgamento se estenda por mais tempo devido à complexidade do tema e aos impactos financeiros envolvidos. A sessão desta quarta começou com a leitura do relatório pela ministra e seguiu com manifestações das partes envolvidas.
<h2>Argumentos contra a lei</h2>
Representantes dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentaram argumentos contrários à norma aprovada pelo Congresso em 2012. Os procuradores-gerais desses estados afirmaram que a legislação reduz receitas de unidades produtoras de petróleo, altera o caráter compensatório dos royalties e pode afetar a prestação de serviços públicos. Também sustentaram que a mudança provoca insegurança jurídica e viola o pacto federativo.
A representante da AGU, Andrea Dantas, afirmou que a redistribuição prevista na lei "desvirtua o caráter compensatório" dos royalties previsto na Constituição Federal, ao ampliar os repasses para entes federativos não impactados pela exploração de petróleo e gás.
<h2>Vozes favoráveis à redistribuição</h2>
Durante o julgamento, o STF também ouviu representantes de entidades admitidas como amicus curiae, expressão utilizada para designar instituições e organizações que colaboram com informações técnicas e jurídicas em processos de grande relevância.
Participaram das manifestações representantes dos estados de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Amapá. Também se pronunciaram entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties (AMROY) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As manifestações apresentadas por essas entidades foram majoritariamente favoráveis à lei. Os representantes defenderam que a redistribuição dos recursos torna a divisão mais equilibrada entre os entes federativos e contribui para reduzir desigualdades regionais.
<h2>Entenda o julgamento</h2>
O caso reúne cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelos governos do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT).
A legislação alterou as regras de partilha dos royalties e das participações especiais obtidas com a exploração de petróleo e gás natural.
Os royalties correspondem à compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União pelo direito de exploração dos recursos naturais. Já as participações especiais incidem sobre campos com elevada produção ou alta rentabilidade.
<h2>Impacto bilionário</h2>
A lei aprovada em 2012 ampliou a parcela destinada a estados e municípios não produtores, reduzindo os valores recebidos por estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, responsáveis pela maior parte da produção nacional.
Os estados autores das ações argumentam que a mudança provocaria perdas bilionárias. O governo do Rio de Janeiro calcula impacto anual de cerca de R$ 23 bilhões, enquanto São Paulo estima redução de aproximadamente R$ 2,5 bilhões por ano.
Desde 2013, a aplicação da lei está suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, o que manteve as regras anteriores em vigor até o momento.
<h2>O que muda com a validação da lei</h2>
Pelas regras atualmente vigentes, a União recebe cerca de 30% dos royalties, enquanto estados e municípios produtores concentram a maior parte dos recursos.
Caso o STF valide a lei, a participação da União cairá para 20%, enquanto os estados e municípios produtores terão redução de 61% para 26%, após período de transição. Já o fundo destinado aos entes não produtores subiria de 8,75% para 54%.
As participações especiais também seriam alteradas. A parcela da União passaria de 50% para 46%, os produtores cairiam de 50% para 24% e os estados e municípios não produtores, que atualmente não recebem esses valores, passariam a ter direito a 30%.

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; análise será retomada na quinta (7)

247 - O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Guimarães (PT), declarou nesta quarta-feira (6) ser favorável ao fim da chamada "taxa das blusinhas". Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/deveriamos-acabar-com-taxa-das-blusinhas-diz-guimaraes/">CNN Brasil</a>, ele afirmou que já manifestou sua posição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Na época, nós não tínhamos nos dado conta do efeito que isso tinha. Eu já dei minha opinião favorável, pessoal, e já externei isso ao presidente", disse. Apesar da posição pessoal, o ministro ressaltou que o governo federal ainda não possui uma definição oficial sobre o tema. Segundo ele, a discussão segue em andamento dentro da administração.
<h2>Debate e repercussão popular</h2>
Guimarães também afirmou que o debate em torno do tributo sobre importações tem sido alvo de interpretações equivocadas. Ele relatou que frequentemente é abordado por cidadãos que pedem o fim da cobrança.
"O governo está discutindo, não tem uma posição oficial ainda. Há muita interpretação errada sobre isso, porque eu encontro muita gente na feira, na barraquinha, que diz 'Ô deputado, pede pro Lula acabar com essa taxa'. As pessoas, às vezes, não sabem nem do que estão falando, mas colou e foi o Congresso que votou", declarou.

Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Guimarães

José Guimarães defende fim da "taxa das blusinhas"

247 - O deputado federal bolsonarista Zé Trovão (PL-RJ) reagiu com choro à suspensão de seu mandato determinada pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados após o motim golpista na Casa Legislativa em 2025. Em Brasília (DF), o parlamentar afirmou que 20 assessores dependem diretamente dos salários pagos pelo gabinete para manter despesas básicas, como alimentação e moradia.
As informações circularam nesta quarta-feira (6), quando o parlamentar também atacou o Supremo Tribunal Federal (STF) e direcionou críticas ao ministro Alexandre de Moraes. Durante a manifestação pública, Zé Trovão alegou sofrer perseguição política e afirmou que a decisão judicial trouxe impactos pessoais e financeiros.
Ao comentar a suspensão do mandato, o deputado declarou que a medida atingirá trabalhadores vinculados ao seu gabinete. “Tenho funcionários que dependem desse salário para manter seu aluguel, sua comida. Meus 20 assessores vão ficar sem ter o que comer”, afirmou o parlamentar, emocionado.
Zé Trovão também acusou o STF de agir politicamente contra integrantes do campo bolsonarista. “Isso é uma perseguição política. Ações injustas do STF. Feriram a minha alma de morte. Alexandre de Moraes faz o que quer neste País”, disse o deputado.
A suspensão do mandato ocorre em meio às investigações relacionadas aos atos de caráter golpista registrados na Câmara em 2025. O caso ampliou a tensão entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes do Judiciário, principalmente ministros da Suprema Corte responsáveis por relatorias ligadas a ataques contra as instituições democráticas.
O parlamentar do PL tornou-se um dos nomes mais ativos da ala bolsonarista no Congresso Nacional e frequentemente utiliza redes sociais e discursos públicos para criticar decisões do STF. A nova medida judicial intensificou a mobilização de apoiadores do deputado e reacendeu debates políticos em Brasília sobre os limites institucionais entre os Poderes.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não divulgou novo posicionamento público sobre as declarações feitas por Zé Trovão após a suspensão do mandato.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Deputado Zé Trovão (PL) fala fino e chora após ter mandato suspenso por motim golpista realizado na Câmara em 2025. “Meus 20 assessores vão ficar sem ter o que comer”, afirmou, chorando. <a href="https://t.co/4k7jRAw4VN">pic.twitter.com/4k7jRAw4VN</a>&mdash; Pragmatismo Politico (@Pragmatismo_) <a href="https://twitter.com/Pragmatismo_/status/2052025144164372922?ref_src=twsrc%5Etfw">May 6, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

‘Meus funcionários dependem desse salário para manter aluguel e comida’, afirma Zé Trovão, que chorou após ter mandato suspenso

247 - A defesa da cantora Daniela Mercury apresentou nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que Eduardo Bolsonaro seja formalmente processado por difamação. O caso tramita na Corte e ainda depende de decisão sobre o recebimento da queixa-crime. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/05/defesa-de-daniela-mercury-insiste-que-stf-torne-eduardo-bolsonaro-reu-por-difamacao.ghtml">O Globo.</a>
Segundo os advogados da artista, o processo aguarda análise há mais de um ano e oito meses. Eles afirmam que, uma vez aceita a queixa-crime, terá início a ação penal contra o ex-deputado. Na manifestação enviada ao STF, a defesa sustenta que o caso "é simples e não demanda maior complexidade".
O documento também aponta que Eduardo Bolsonaro responde a outros processos por situações semelhantes, incluindo uma ação movida pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP). A Procuradoria-Geral da República (PGR) já opinou favoravelmente ao prosseguimento da queixa-crime. O posicionamento foi apresentado em agosto de 2024.
<h2>Entraves na tramitação</h2>
De acordo com a petição, o andamento do processo foi prejudicado por tentativas frustradas de notificação do então parlamentar. Em uma dessas ocasiões, um oficial de Justiça não conseguiu cumprir a diligência ao ser impedido de entrar na CPI dos Atos Golpistas. A ação foi protocolada em 2022.
Daniela Mercury acusa Eduardo Bolsonaro de deturpar uma declaração sua, ao atribuir à cantora uma fala sobre Jesus Cristo com as expressões "muito gay" e "muito bicha". Segundo a defesa, a fala original de Daniela não se referia à figura cristã, mas sim ao cantor Renato Russo, seu amigo, e foi retirada de contexto. O episódio envolveu a publicação, por parte de Eduardo Bolsonaro, de um vídeo editado em seu perfil no Twitter com críticas à artista.
Na petição, os advogados afirmam: "À luz do entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, não há razão para entendimento diverso, senão o recebimento da presente queixa-crime". O documento é assinado por Rodrigo Dall'Acqua e José Luis Oliveira Lima. O caso tem como relator o ministro Kassio Nunes Marques.

Defesa de Daniela Mercury reforça no STF pedido para tornar Eduardo Bolsonaro réu por difamação

Brasil

Lula lidera no Nordeste e em Minas; Flávio Bolsonaro tem vantagem no Rio e em São Paulo, diz Quaest

Poder

Wagner afirma que rejeição de Jorge Messias ao STF teve articulação “por debaixo do pano” para atingir Lula

Alexandre de Moraes - Sessão plenária do STF - 23/04/2026

Vorcaro diz, em proposta de delação, que contratou Viviane Barci para ter proximidade com Alexandre de Moraes

STF deve cumprir redução de penas dos condenados do 8/1, diz Hugo Motta

03.03.2026 - Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, durante a abertura da 2º Conferência Nacional do Trabalho, no Teatro Celso Furtado. São Paulo - SP.  Foto: Ricardo Stuckert / PR

Bolsonaristas fazem relatório paralelo na CPMI para livrar Bolsonaro e pedir indiciamento de Dino e GDias

Chances de que o documento seja aprovado, porém, são consideradas nulas