Bolsonaro envia ao Congresso proposta de reforma administrativa
Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a proposta do governo para a reforma administrativa. Uma das medidas proíbe a redução de jornada sem redução da remuneração
247 - Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a proposta do governo para a reforma administrativa. A mensagem foi publicada na edição da madrugada desta quinta-feira (3) do "Diário Oficial da União" (DOU).
De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta proíbe a redução de jornada sem redução da remuneração. Também veda promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.
A matéria destacou a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente. Outra proposta é que não haverá aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
O texto veda, ainda, mais de trinta dias de férias por ano.
Outra medida sugerida no texto foi a exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado.
O projeto trouxe mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.
Também houve na proposta banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de gastos diretamente decorrentes do desempenho da atividade.