Câmara aprova urgência em votar privatização dos Correios e projeto que substitui a LSN

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 20, urgência para votar o projeto de privatização dos Correios, uma das maiores empresas estatais do Brasil. O projeto de lei também cria um novo marco postal.

A urgência torna a proposta prioritária na fila de votação de projetos da Casa e permite que ela possa ser pautada no plenário a qualquer momento. 

O projeto de privatização dos Correios foi entregue por Jair Bolsonaro ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP), no dia 24 de fevereiro. Na semana passada, o governo federal incluiu a empresa no Plano Nacional de Desestatização (PND) por decreto.

A secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier, afirmou, todavia, que o governo Bolsonaro ainda não decidiu se vai se desfazer de 100% das ações ou se manterá participação minoritária.

Mudança na Lei de Segurança Nacional

A Câmara também aprovou urgência na modificação da Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar brasileira para reprimir quem atacasse integrantes dos Poderes da República.

O Projeto de Lei define o que será definido crime contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros - substituindo a Lei de Segurança Nacional.​

A proposta está em tramitação na Câmara desde 2002. O texto foi apresentado pelo então ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso e um dos líderes do golpe contra Dilma Rousseff em 2016, Miguel Reale Júnior. 

O intuito é “abandonar em definitivo, a referência a segurança nacional, empregando-se a terminologia consagrada pelo próprio texto constitucional”.

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