Câmara vota marco legal que privatiza saneamento e oposição anuncia obstrução

247 - O Plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei do saneamento básico (PL 3261/19), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

De acordo com o substitutivo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

O deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) disse que a proposta atende apenas aos interesses empresariais. O ponto de maior restrição é o que obriga licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Hoje, gestores podem optar por firmar contratos direto com as estatais, sem licitação: os chamados contratos de programa.

Nilo afirmou que os pequenos municípios, que não dão lucro para as estatais, serão prejudicados. “A maioria esmagadora dos empresários busca exclusivamente o lucro: vão comprar os sistemas lucrativos e vão deixar os inviáveis com as empresas estatais”, declarou.

Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que a proposta tem o objetivo de “retirar as estatais da jogada”. “Essa iniciativa vai entregar para a iniciativa privada o abastecimento de água e tratamento de esgoto, ferindo de morte os chamados contratos de programa para que as estatais saiam da jogada e as empresas privadas venham assumir”, criticou.

Parlamentares de bancada do PT na Câmara anunciaram o voto contrário ao projeto de lei que privatiza o saneamento básico. “Por trás desta proposta que será votada nesta Casa estão grandes interesses econômicos. Essas empresas não têm interesse algum em levar saneamento e água onde não existem esses serviços, mas têm interesse em comprar as empresas de água e de saneamento, que são lucrativas, do Brasil inteiro”, alertou o deputado João Daniel (PT-SE).

O deputado Jorge Solla (PT-BA) manifestou a sua indignação com o projeto que, na sua avaliação vai destruir o sistema público de abastecimento de água do País.

“A lei, que estará na pauta de hoje permite, se o município quiser, a privatização do sistema. Aprova-se a lei na Câmara dos Deputados e faz-se a licitação. Eles não querem dar a possibilidade ao município de privatizar o sistema. Eles querem obrigar todos os municípios brasileiros a fazerem processos licitatórios para a privatização do sistema de água e esgoto”, denunciou.