CLDF aprova 13 projetos de autoria do GDF

Brasília 247 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou 13 projetos encaminhados pelo governo local à Casa. Entre as aprovações estão alterações na legislação para contratar mais médicos ainda em 2017 e a criação do ensino médio em tempo integral. As aprovações aconteceu nesta quarta-feira (13).

Das propostas, 12 já haviam passado por votação em primeiro turno na terça-feira (12) e uma foi aprovada nos dois turnos hoje. Portanto, agora aguardam apenas sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

Antes do recesso de fim de ano, os deputados precisam votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). A previsão é que isso ocorra ainda nesta quarta-feira (13).

A fim de permitir mais contratações de médicos ainda em 2017, o governo conseguiu o aval dos distritais para fazer mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste exercício financeiro. O Projeto de Lei (PL) nº 1.852 alterou anexo referente a despesas de pessoal da Secretaria de Saúde.

Uma emenda parlamentar à medida incluiu ainda autorização para nomeações de agentes de atividades penitenciárias.

Reforço na política de regularização fundiária

Questões relacionadas às regularizações fundiárias promovidas pelo governo de Brasília também foram aprovadas. Para dar segurança jurídica aos moradores do Jardim Botânico, que passam pelo processo de regularização, o Executivo propôs o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 114.

A proposta trata da desafetação de áreas públicas e de mudanças no projeto urbanístico e altera áreas no setor habitacional.

Além disso, três locais tiveram mudanças nos parâmetros de uso e ocupação do solo: o Trecho 6 do Setor de Indústrias e Abastecimento — SIA (PLC 120, de 2017), as Quadras 1 a 7 do Setor Leste Industrial do Gama (PLC 119, de 2017) e a Área Especial para Indústria 1, da Rua G do Setor Industrial de Sobradinho (PLC 107, de 2017).

Reajustes do IPTU e do IPVA em 2018

Os projetos de lei que reajustam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — PLs nº 1.807e 1.808, ambos deste ano — também foram aprovados.

No caso do IPTU de 2018, a correção ficou estipulada em 1,94%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o IPVA, assim como no ano passado, ficou definido que haverá somente reajuste de acordo com a tabela Fipe.

*Com assessoria