Gilmar: Emenda das doações afeta decisão do STF

247 – Depois de segurar por mais de um ano a decisão do Supremo sobre o financiamento privado de campanhas, o ministro Gilmar Mendes afirmou ontem que a eventual promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o assunto pelo Congresso afetará a análise da Corte.

“O objeto é mais amplo, há outras questões em jogo. Mas o financiamento privado será afetado certamente”, disse Mendes.
Relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a legalidade dessas contribuições, ele barrou o julgamento com pedido de vista desde abril de 2014, após seis dos onze ministros do STF terem votado pelo fim da possibilidade de pessoas jurídicas financiarem campanhas eleitorais. Agora, prometeu liberar até o final de junho seu voto.

Ministros do STF divergem sobre a questão

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, se a PEC for promulgada, após passar pela aprovação do Senado, será preciso outra ação para questionar a constitucionalidade das doações. “Se isso ocorrer, essa Adin ficará prejudicada, perderá o objeto”, avaliou o ministro.

Para o ministro Luiz Fux, a eventual aprovação da PEC poderá prejudicar o julgamento no Supremo. "Não tem prejuízo, porque a ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] é mais ampla, e a decisão do Supremo não vincula o Legislativo. Mas a legislação superveniente pode eventualmente esvaziar essa ADI, tornar prejudicada a ação, mas elas têm objetos diferentes”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso disse que a decisão sobre a legalidade do financiamento é uma decisão do Congresso, no entanto, para ter validade, precisa ser regulamentada. Ele acrescenta que a legislação, tal como está, "é inconstitucional", na medida em que não impõe restrições mínimas e permite, por exemplo, que a mesma empresa faça doações para diferentes candidatos, e permite que a empresa que financiou a campanha seja depois contratada pela administração vitoriosa. "Portanto, não é uma decisão política, porque a questão política quem tem que discutir é o Congresso, mas é uma regulamentação, tem que impedir fórmulas que levem à indecência política e à imoralidade administrativa, porque esse é um princípio democrático”, declarou (da Agência Brasil).