Governo Bolsonaro aceita tornar Auxílio Brasil permanente e avalia fatiar PEC dos Precatórios para facilitar aprovação no Senado

247 - Em busca da aprovação da PEC que dá calote nos precatórios no Senado, Jair Bolsonaro está acenando com uma série de alterações no projeto. Segundo reportagem do jornal O Globo, “um acordo que está sendo costurado com o Senado, o governo e a Câmara pode abranger desde o fatiamento da proposta até compromissos fora do tema principal da PEC para tentar obter os 49 votos necessários entre os 81 senadores”.

Uma das mudanças é a vinculação de que todo o espaço no Orçamento obtido com a proposta seria destinado ao Auxílio Brasil, a programas de assistência social e ao reajuste pela inflação de despesas obrigatórias, como Previdência Social, abono salarial e seguro-desemprego.

Desta forma, isso impede que o valor seja destinado a reajuste de servidores públicos, como prometeu Bolsonaro, assim como para as emendas parlamentares. Segundo o Globo, “essa é uma demanda de senadores, especialmente das bancadas do MDB e do PSD, que não querem ver o dinheiro da PEC ser canalizado para esses gastos”.

O governo federal ainda aceitou transformar o Auxílio Brasil num programa permanente de renda mínima, diz a reportagem.

Ainda, para colocar em funcionamento rapidamente o Auxílio Brasil, o governo quer fatiar a PEC, colocando tudo o que for consensual e com texto idêntico ao aprovado pela Câmara dos Deputados, como os limites para o pagamento de precatórios e também a mudança no teto de gastos, a ser aprovado até o dia 30.

As mudanças seriam levadas para uma “PEC paralela”, diz a reportagem. “O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), acenou com a possibilidade de votar essas mudanças até o dia 16 de dezembro”, informa.

Desta forma, o governo conseguiria pagar os R$ 400 do Auxílio Brasil ainda em dezembro.

Os senadores ainda tentam negociar a criação de uma comissão de fiscalização dos precatórios. “Na negociação política estaria o apoio a um projeto, que ainda está sendo gestado, que cria novas regras para as emendas de relator, forma de destinação orçamentária que gerou o chamado ‘orçamento secreto’, que foi barrado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, destaca a reportagem.

A pedido dos governadores estaduais, os senadores também negociam que o Tesouro Nacional edite uma portaria garantindo que os precatórios do Fundef serão pagos até o meio do ano que vem.

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