Governo de Brasília segue proibido de contratar

AMANDA MARTIMON, DA AGÊNCIA BRASÍLIA - Os gastos do governo de Brasília com o pagamento de pessoal atingiram 47,49% da receita corrente líquida do Distrito Federal nos últimos 12 meses, terminados em agosto. O dado significa um aumento de 0,41 ponto percentual em relação ao apresentado no quadrimestre passado, mesmo com o trabalho do Executivo para aumentar a receita. Isso significa que a despesa segue acima do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,55%.

A informação está no relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2016 (que compreende os 12 meses de setembro de 2015 a agosto de 2016), apresentado em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (29), na Secretaria de Fazenda. Com esforços para conter os gastos, o governo se manteve abaixo do limite máximo (49%).

No período analisado, o DF comprometeu R$ 9,2 bilhões para a folha de pessoal, sendo que a receita corrente líquida nesse mesmo intervalo foi de cerca de R$ 19,3 bilhões. Nesses valores, não são incluídos os recursos do Fundo Constitucional, usado principalmente para custear os salários dos servidores da Segurança e parte da Saúde e da Educação.

A aferição no primeiro quadrimestre deste ano, referente a maio de 2015 a abril de 2016, mostrou que o valor usado no pagamento de salários era de R$ 8,8 bilhões, para uma receita de R$ 18,8 bilhões. Assim, nesse quadrimestre, o gasto com pessoal passou de 47,08% para 47,49%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) impõe uma série de restrições para municípios, unidades da Federação e a União quando se extrapolam limites de gastos, também definidos pela legislação. Para cada faixa – de alerta, prudencial e máximo – há deveres diferentes.

Acima da faixa considerada prudencial, como é o caso de Brasília no momento, o governo fica impedido de contratar servidores — a não ser em casos de reposição por casos de aposentadoria ou falecimento na Saúde, na Educação e na Segurança —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras (com exceção para a saúde) e de alterar a estrutura de carreiras com aumento de despesas.

Medidas para conter os gastos

O excesso de gastos no DF começou no segundo quadrimestre de 2014, quando o governo passou de 45,96% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de pessoal para 46,93% no último quadrimestre do mesmo ano. Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que Rodrigo Rollemberg assumira o governo com o limite prudencial já ultrapassado em 0,38 ponto porcentual.

Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Com isso, o terceiro quadrimestre daquele ano foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também acima do limite máximo.

Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas. São exemplos: a dispensa de cerca de 5 mil servidores em cargos em comissão, a diminuição no número de secretarias, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em aumento da arrecadação. Essas ações contribuíram para que o Executivo esteja no terceiro quadrimestre consecutivo fora do limite máximo da LRF.

Entenda a LRF

A LRF traz normas para despesas públicas e permite maior controle das contas, com mecanismos de fiscalização e de transparência. O principal objetivo é proibir que sejam feitas despesas sem receita correspondente para atendê-las. O texto contém, entre outros pontos, limites de gasto com pessoal, procedimentos a serem adotados para evitar o aumento de despesas e iniciativas que devem ser tomadas ao contratar crédito, inclusive antecipação de receita orçamentária.

O relatório leva em conta não só dados do quadrimestre apurado, mas dos dois anteriores. Para chegar ao porcentual de gastos com pessoal, a Secretaria de Fazenda considera dados da receita corrente líquida e da despesa líquida total com pessoal.

Acesse a apresentação dos dados do relatório de gestão fiscal.