247 - A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da 32ª Delegacia de Polícia em Samambaia, prendeu um homem, de 35 anos, pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. A prisão aconteceu na última quinta-feira (2).
O crime foi motivado pelo preconceito por causa da orientação sexual da vítima, que é homossexual. O homem iniciou agressões físicas e colocou fogo no corpo da vítima, que ficou parcialmente carbonizada, não resistiu aos ferimentos e morreu.&nbsp;
A prisão ocorreu no mesmo dia do crime. Policiais levaram o homem responsável pelo assassinato a uma prisão da PCDF. Investigadores vão decidir qual será a punição para o detido.&nbsp;
No Brasil, as ocorrências de homofobia ou transfobia aumentaram para 488 em 2022, aumento de 54% na comparação com o ano anterior (316), de acordo com números divulgados em julho deste ano (2023) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).&nbsp;

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Brasília

Homofobia: homem coloca fogo em corpo de vítima e é preso após cometer assassinato

247 - A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da 32ª Delegacia de Polícia em Samambaia, prendeu um homem, de 35 anos, pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. A prisão aconteceu na última quinta-feira (2).
O crime foi motivado pelo preconceito por causa da orientação sexual da vítima, que é homossexual. O homem iniciou agressões físicas e colocou fogo no corpo da vítima, que ficou parcialmente carbonizada, não resistiu aos ferimentos e morreu. 
A prisão ocorreu no mesmo dia do crime. Policiais levaram o homem responsável pelo assassinato a uma prisão da PCDF. Investigadores vão decidir qual será a punição para o detido. 
No Brasil, as ocorrências de homofobia ou transfobia aumentaram para 488 em 2022, aumento de 54% na comparação com o ano anterior (316), de acordo com números divulgados em julho deste ano (2023) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

247 – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), criticou o senador Rogério Marinho (PL-RN) nesta sexta-feira (12) e afirmou pela rede social X que o parlamentar da extrema direita tenta travar no Senado a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil.
"O senador Rogério Marinho, que também é o coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, quer travar o fim da escala 6x1 no Senado com uma proposta que cria um regime de 'trabalho flexível', com a possibilidade do trabalhador ser remunerado só pelas horas trabalhadas", escreveu Uczai.
O deputado associou a proposta a uma redução de direitos trabalhistas e afirmou que a reforma trabalhista já provocou perdas para os trabalhadores.
"Sabe o que é isso na prática? Menos direitos e zero proteção para o trabalhador e a trabalhadora exercerem suas atividades. A reforma trabalhista já deu um duro golpe em vários direitos e não podemos permitir mais um. Enquanto lutamos para que a classe trabalhadora tenha dois dias para viver, a extrema-direita, junto de Flávio Bolsonaro, quer colocar o Brasil na elite do atraso", completou.
Em seguida, Uczai defendeu a aprovação da mudança na jornada de trabalho. "Não vamos permitir voltarmos à era pré-histórica! Fim da escala 6x1 já."
Em 28 de maio, Rogério Marinho apresentou a PEC 12/2026 para permitir ao trabalhador escolher o modelo de jornada. Pelo texto, o empregado poderia optar entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um formato flexível, baseado no pagamento por horas efetivamente trabalhadas.
Na prática, a proposta autoriza o empregador a remunerar o trabalhador apenas pelas horas cumpridas. A PEC também estabelece que o contrato individual prevalecerá sobre eventuais acordos coletivos. Benefícios como FGTS, férias e 13º salário seriam calculados de forma proporcional ao tempo trabalhado.
<h2>Câmara aprovou PEC em dois turnos</h2>
A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, em dois turnos, a PEC 221/19, que acaba com a escala 6x1. No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. O texto aprovado teve parecer do relator Leo Prates (Republicanos-BA) e reuniu pontos de duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam na Casa.
Uma delas era a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais após um período de dez anos. A outra era a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propunha a escala 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, além de limite de 36 horas por semana depois de um ano.
<h2>Pontos da proposta</h2>
Pelo texto aprovado, a jornada de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais. A proposta permite compensação e redução de jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A PEC também prevê que uma lei ordinária trate da jornada e do descanso em regimes diferenciados, como no caso de trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.
A nova regra não vale para quem já cumpre jornada igual ou inferior a 40 horas semanais. Também ficam fora empregados com nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,875, valor equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS.
O texto ainda prevê que uma lei complementar poderá adotar medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O senador Rogério Marinho, que também é o coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, quer travar o fim da escala 6x1 no Senado com uma proposta que cria um regime de “trabalho flexível”, com a possibilidade do trabalhador ser remunerado só pelas horas trabalhadas. Sabe o que é… <a href="https://t.co/Biff6YalUZ">pic.twitter.com/Biff6YalUZ</a>&mdash; Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2065460397608476686?ref_src=twsrc%5Etfw">June 12, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Pedro Uczai defende fim da escala 6x1 e diz que o Brasil não pode voltar à 'era pré-histórica' (vídeo)

247 - A Câmara dos Deputados deve voltar a analisar, na próxima semana, um projeto de lei sobre a escala 6x1 com o mesmo conteúdo da PEC já aprovada pelos deputados, em uma tentativa de destravar votações paradas por causa de uma urgência constitucional mantida pelo governo em meio ao impasse com o Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em publicação na rede social X, que a decisão busca retomar o funcionamento normal da pauta da Casa. “Vamos manter o mesmo texto da PEC 6x1, aprovada em 27/5 pela Câmara dos Deputados, agora em análise pelo Senado”, escreveu. Em seguida, completou: “O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da IA e o aumento do limite de faturamento do MEI”.
<h2>Impasse sobre a escala 6x1 trava votações na Câmara</h2>
A decisão foi interpretada como uma reação à estratégia do governo de manter a pauta da Câmara trancada. Embora os deputados tenham aprovado a PEC em maio, a proposta ainda não avançou no Senado. Lideranças governistas avaliam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá tratar do impasse com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nos próximos dias.
Para pressionar Alcolumbre, o governo decidiu preservar a urgência constitucional de um projeto de lei com teor semelhante, enviado paralelamente ao Congresso. Esse mecanismo estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a proposta. Como o prazo terminou em 30 de maio, a Casa passou a semana impedida de avançar em outras matérias.
<h2>Motta vê Câmara penalizada por disputa entre governo e Senado</h2>
A aliados, Motta indicou que a Câmara acabou sendo penalizada por um problema concentrado na relação entre o governo e o Senado. O presidente da Casa também atribuiu aos senadores a responsabilidade de negociar diretamente com o Palácio do Planalto e sinalizou que não pretende intervir nesse diálogo.
Segundo Motta, o trancamento da pauta impediu a votação do PLP dos combustíveis. A paralisação também afetou o andamento da regulamentação da inteligência artificial no Brasil, uma das matérias citadas por ele como prioridade para a Câmara.
<h2>Projeto muda estratégia anterior sobre regulamentação</h2>
Ao decidir pautar um projeto de lei com o mesmo texto da PEC, a Câmara altera a estratégia que vinha sendo discutida anteriormente com o governo e os deputados. A previsão inicial era aguardar a aprovação da emenda constitucional para, depois, usar o projeto de lei como instrumento de regulamentação.
Com a nova movimentação, o texto da escala 6x1 volta ao centro da agenda legislativa da Câmara, em meio à tentativa de liberar a pauta e permitir o avanço de propostas consideradas relevantes pelos deputados, incluindo o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do MEI.

Motta tenta destravar pauta da Câmara com PL da escala 6x1

247 - O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (12), em entrevista ao programa Alô, alô Brasil, com José Luiz Datena, na Rádio Nacional, que acredita no avanço da proposta de fim da escala 6x1 no Senado, medida que, segundo ele, pode beneficiar trabalhadores e empresas com ganho de produtividade.
De acordo com Durigan, a repercussão do tema no país é favorável, especialmente diante da possibilidade de ampliar o descanso dos trabalhadores. O ministro disse ver condições políticas para que a proposta avance no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP).
“Eu acredito que nós vamos avançar com esse fim da escala 6x1. O clima no país é favorável, a repercussão”, afirmou.
Durigan defendeu que a mudança pode trazer efeitos positivos não apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas. Segundo ele, a ampliação do período de descanso tende a gerar maior satisfação entre os empregados e pode contribuir para reduzir afastamentos por questões de saúde.
“Como isso vai trazer benefício para os trabalhadores, há possibilidade de trazer benefício para as empresas, com ganho de produtividade, trabalhadores mais satisfeitos, tirando menos atestados de saúde”, disse.
O ministro também citou a votação expressiva obtida na Câmara e afirmou que o tema agora precisa ser articulado no Senado. Ele mencionou conversas com Alcolumbre para organizar a tramitação da proposta.
“Acredito que com a votação expressiva que foi obtida na Câmara e agora o Senado também nessa situação, acho que a gente organizando a conversa ali com o Davi [Alcolumbre] e os outros senadores, o tema do fim da 6x1, de um dia a mais de descanso para o trabalhador, acredito muito - e tenho trabalhado com o presidente Davi - para que isso avance e não fique prejudicado por questões menores”, afirmou Durigan.

"Vamos avançar", diz Durigan sobre fim da escala 6x1

247 - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), divulgou nota na quinta-feira (11) para negar que tenha recebido dinheiro do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que afirmou em proposta de delação ter enviado R$ 155 milhões ao presidente do Senado, segundo a revista Veja.
A manifestação de Alcolumbre ocorreu após a revista revelar bastidores da negociação do acordo de colaboração de Vorcaro com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. O banqueiro apresentou aos investigadores acusações envolvendo o presidente do Senado, dirigentes do PT da Bahia e integrantes do Judiciário.
Em nota divulgada por sua assessoria, Alcolumbre classificou as alegações como falsas e afirmou que elas serão enfrentadas judicialmente. “As alegações publicadas pela revista VEJA envolvendo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem e serão enfrentadas com a máxima firmeza”, diz o comunicado.
A Presidência do Senado também negou que o senador tenha recebido qualquer quantia no Brasil ou no exterior. “O senador Davi Alcolumbre jamais recebeu valores, no Brasil ou no exterior”, afirmou a assessoria.
<h2>Alcolumbre promete medidas cíveis e criminais</h2>
No comunicado, Alcolumbre informou que adotará medidas judiciais contra os responsáveis pelas acusações. A nota menciona ações nas esferas cível e criminal, em razão do que a assessoria classificou como danos à honra e à trajetória pública do senador.
“Diante da gravidade das acusações e dos danos causados à sua honra e à sua trajetória pública, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal, para que os responsáveis pelas acusações respondam por suas afirmações e apresentem as provas que dizem possuir”, diz a nota.
A manifestação termina afirmando que as acusações serão contestadas e que os responsáveis deverão responder pelo teor das declarações. “A verdade dos fatos prevalecerá e aqueles que formulam acusações irresponsáveis serão responsabilizados”, declarou a Presidência do Senado.

Alcolumbre promete processar Vorcaro

247 - O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), aliado próximo da família Bolsonaro, utilizou seu mandato e a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara para apresentar iniciativas e requerimentos relacionados ao Banco Master, ao Banco Central (BC), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a adversários do banqueiro Daniel Vorcaro, em meio à tentativa de venda da instituição ao BRB, que era alvo de questionamentos regulatórios, informa Malu Gaspar, no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/06/aliado-dos-bolsonaro-atuou-para-beneficiar-master-e-vorcaro-e-pressionar-bc-e-rivais.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>.
Entre novembro de 2024 e setembro de 2025 Barros apresentou sete requerimentos, um projeto de lei e promoveu uma audiência pública em um período no qual a situação do Banco Master se deteriorava e Vorcaro buscava, nos bastidores, mudanças regulatórias que favorecessem a instituição e a aprovação da venda ao banco estatal de Brasília.
Entre as ações atribuídas ao parlamentar está a apresentação de um projeto de lei com teor idêntico ao da chamada “emenda Master”, proposta que o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL), tentou inserir em uma Proposta de Emenda à Constituição no Senado. A iniciativa acabou rejeitada.
A proposta de Barros previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações financeiras. O FGC era peça central no modelo de negócios do Banco Master, que oferecia remunerações acima da média do mercado para atrair investidores.
Caso aprovada, a mudança poderia dar fôlego ao Master, mas também ampliaria o impacto sobre o fundo, mantido pelos grandes bancos. Atualmente o FGC já perdeu cerca de R$ 57,4 bilhões em razão do escândalo envolvendo a instituição.
A emenda apresentada por Ciro Nogueira não prosperou no Senado. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que o tema não deveria ser incluído na Constituição e que seria mais adequado tratá-lo por meio de projeto de lei. Foi justamente esse caminho que Barros adotou ao protocolar a proposta na Câmara dos Deputados.
O projeto não chegou a ser votado e permaneceu parado na Casa até ser retirado de tramitação em fevereiro deste ano, três meses após a liquidação do Banco Master e a primeira prisão de Daniel Vorcaro.
No mês passado, uma fase da Operação Compliance Zero, que teve Ciro Nogueira como um dos alvos, revelou que o texto da “emenda Master” teria sido redigido por funcionários do banco e entregue na casa do senador, em um envelope, a mando de Vorcaro.
Em resposta, Filipe Barros afirmou que elaborou o projeto após tomar conhecimento da emenda apresentada por Ciro Nogueira, que classificou como uma “boa ideia”. Segundo ele, o objetivo era proteger investidores de prejuízos. O parlamentar negou ter discutido o tema com Ciro e disse que nem ele nem seus assessores tiveram contato com Daniel Vorcaro.
Barros também reconheceu que retirou a proposta de tramitação em razão da repercussão do escândalo, mas afirmou que pretende reapresentá-la no momento “oportuno”.
<h2>Pressão sobre a CVM</h2>
A atuação de Filipe Barros voltou a se intensificar em junho de 2025, quando ele já comandava a CREDN. Em dois requerimentos, o deputado convidou o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, para tratar do “impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional” e também do conflito entre Irã e Israel, além do risco de bloqueio do Estreito de Ormuz.
A audiência ocorreu em 8 de julho. Barros também convidou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para falar à comissão, sem definir uma data. O argumento era discutir ataques hackers ao sistema Pix registrados em junho, embora o tema estivesse distante das atribuições tradicionais da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Naquele momento, o Banco Central já havia identificado fraudes em carteiras de crédito vendidas ao BRB. A diretoria da autarquia estava dividida entre liquidar imediatamente o Master ou buscar uma “solução de mercado”. Galípolo não compareceu à CREDN, pois, na condição de convidado, não era obrigado a participar.
João Pedro Nascimento, por sua vez, compareceu à audiência e enfrentou uma sessão marcada por forte pressão parlamentar. O então presidente da CVM, amigo de infância de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e indicado por ele para a autarquia durante o governo Jair Bolsonaro, renunciou ao cargo dez dias depois, um ano antes do fim de seu mandato.
À época, Nascimento relatou a aliados que vinha sofrendo ameaças e mencionou o tratamento recebido na audiência da CREDN. Na sessão, Barros questionou a área técnica da CVM e levantou suspeitas de possíveis conflitos de interesse no mercado de capitais.
Nas vésperas da audiência, Barros também apresentou à Mesa Diretora da Câmara um requerimento de informações dirigido à Previc. O documento questionava o fato de o chefe da autarquia ter votado em processos relacionados ao BTG Pactual enquanto seu irmão ocupava um cargo na área de investimentos do banco de André Esteves, considerado na Faria Lima um dos principais rivais de Daniel Vorcaro antes da liquidação do Master.
Nascimento disse a aliados que Barros e outros deputados teriam acionado uma espécie de tropa de choque do Banco Master, utilizando como base reportagens publicadas por veículos de mídia que, posteriormente, teriam sido identificados como financiados por sócios de Vorcaro.
<h2>Diretoria do Banco Central também foi alvo</h2>
Em 3 de setembro, data em que o Banco Central rejeitou a compra do Banco Master pelo BRB, Filipe Barros apresentou outro requerimento ao regulador. O documento tratava do encerramento da liquidação extrajudicial de duas instituições financeiras, o Banco Econômico e o Banco Nacional, posteriormente compradas pelo BTG.
Os questionamentos tinham como foco a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf), então comandada por Renato Gomes. Ele liderava a ala do Banco Central contrária à venda da instituição de Daniel Vorcaro para o BRB. O requerimento foi aprovado três semanas depois.
Renato Gomes era um dos principais defensores da liquidação do Banco Master. A proposta tinha apoio do então diretor de Regulação, Gilneu Vivan, mas não avançou diante da resistência do diretor de Fiscalização, Aílton Aquino, que defendia a compra do Master pelo BRB.
Gomes deixou a cúpula do Banco Central após o fim de seu mandato, em dezembro passado. Ele foi alvo de influenciadores de direita pagos por meio do chamado “Projeto DV”, campanha financiada por Daniel Vorcaro para atacar o BC e exaltar o Tribunal de Contas da União (TCU).
Naquele período, o relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, ameaçava reverter a liquidação determinada pelo Banco Central e apontava supostas irregularidades no processo. A campanha de “marketing de guerrilha” foi estruturada pelo empresário Thiago Miranda, ex-CEO do Portal Léo Dias e dono da Agência MiThi.
Miranda também teria intermediado o contato entre Vorcaro e Flávio Bolsonaro, em dezembro de 2024, para o financiamento de “Dark Horse”. O filme teve entre seus produtores Eduardo Bolsonaro, aliado próximo de Filipe Barros.
<h2>Relação com Eduardo Bolsonaro</h2>
Filipe Barros assumiu a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no lugar de Eduardo Bolsonaro no início de 2025. O filho de Jair Bolsonaro havia sido indicado pelo PL para comandar o colegiado, em acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas os planos mudaram após Eduardo anunciar, no fim de março do ano passado, seu "autoexílio" nos Estados Unidos e a licença do mandato.
Na época, em uma live nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que continuaria influenciando a pauta da comissão por meio de Barros. “Eu acho que o Filipe Barros vai fazer uma grande presidência da Comissão de Relações Exteriores, é uma pessoa próxima. Para quem acha que eu não estar sentado naquela cadeira, eu perdi o poder da CREDN, negativo, tá?”, declarou Eduardo.
“Tenho o telefone dele, tenho falado com ele, e Deus quiser ele vai colocar adiante as mesmas pautas que eu ia botar”, completou o filho de Jair Bolsonaro.
O jornal perguntou a Filipe Barros se as iniciativas de seu mandato e da CREDN ligadas ao Banco Master foram discutidas com Flávio e Eduardo Bolsonaro. O deputado negou. Ele disse manter contato com Eduardo sobre outros assuntos e afirmou ter visitado o ex-colega de Parlamento nos Estados Unidos em agenda oficial.
<h2>O que diz Filipe Barros</h2>
Filipe Barros nega qualquer irregularidade em sua atuação parlamentar. O deputado afirmou estar disposto a abrir seus dados financeiros. “Abro minhas contas bancárias e meu imposto de renda e o da minha esposa e da minha família”, disse. “Nunca recebi mesada de Vorcaro”, declarou o parlamentar.
Questionado sobre sua atuação pela ampliação do Fundo Garantidor de Crédito, sobre os processos da CVM relacionados ao Master e sobre os negócios do BTG, concorrente do banco de Vorcaro, Barros afirmou ter interesse na regulação do mercado financeiro e de capitais. Segundo ele, passou a estudar o tema por ser contrário ao modelo atual de autonomia do Banco Central, aprovado durante o governo Bolsonaro.
O deputado também defendeu que os temas fossem discutidos no âmbito da CREDN. “Não é possível dissociar hoje a soberania nacional da econômica. O fato dos EUA usarem sanções econômicas para fazerem prevalecer suas vontades é a prova cabal disso”, afirmou.
Sobre o convite feito a João Pedro Nascimento, Barros disse que mantinha boa relação e diálogo frequente com o então presidente da CVM. Segundo o parlamentar, o próprio Nascimento escolheu a data da audiência e teria comentado, antes da reunião, que pretendia deixar o comando da autarquia.
“Naquela oportunidade ele comentou que estava pensando em sair da CVM, que estava muito pesado para a família dele, perdendo dinheiro e sem diálogo com o Ministério da Fazenda”, relatou.
Em relação ao requerimento que mirou a diretoria de Renato Gomes no Banco Central, Barros disse ter tomado conhecimento das liquidações pela imprensa e afirmou ter visto indícios de irregularidades.
“Me parece que existia ali dentro do BC os amigos dos reis, porque o BTG compra um monte de coisa que da noite para o dia passa a ter valores extraordinários e supervalorizações, assim como no caso da Ambipar”, declarou.

Bolsonarista Filipe Barros apresentou 'emenda Master' na Câmara e pressionou BC para beneficiar Vorcaro

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sinalizou a aliados que pretende destravar, na próxima semana, a tramitação da proposta que acaba com a escala 6x1, modelo em que trabalhadores com carteira assinada atuam seis dias e têm apenas um dia de folga, em meio a uma pressão crescente para que o Congresso avance na discussão sobre jornada de trabalho e direitos trabalhistas, informa Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/06/12/alcolumbre-sinaliza-destravar-analise-de-fim-da-escala-6x1-semana-que-vem.htm">UOL</a>.
Alcolumbre deve cumprir o rito previsto no regimento interno do Senado, sem acelerar artificialmente a tramitação da proposta, mas dando o primeiro passo para colocar o texto em movimento. O plano é encaminhar a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, depende da análise dos senadores para seguir avançando no Congresso. A abertura da tramitação no Senado representa uma etapa decisiva para o futuro do texto, que ganhou força nas ruas e passou a ocupar espaço central no debate público em ano eleitoral.
<h2>Relatoria é disputada por senadores</h2>
A movimentação de Alcolumbre ocorre em um momento em que nomes do centro e da centro-esquerda reivindicam a relatoria da proposta no Senado. A escolha do relator será determinante para a condução política do projeto, o ritmo da análise e a forma como eventuais ajustes poderão ser discutidos na CCJ.
O fim da escala 6x1 passou a mobilizar trabalhadores, movimentos sociais e parlamentares que defendem mudanças na organização da jornada semanal. A pressão pública fez com que deputados e senadores passassem a tratar o tema como uma das principais pautas trabalhistas em debate no Congresso.
<h2>Caso Banco Master amplia pressão sobre Alcolumbre</h2>
Alcolumbre, que já estava pressionado para dar andamento à PEC, passou a enfrentar mais um foco de desgaste político. Segundo reportagem publicada pela revista Veja na quinta-feira (11), a proposta de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, inclui informações sobre supostos repasses feitos ao presidente do Senado.
Vorcaro teria relatado repasses de US$ 30 milhões a Alcolumbre, valor equivalente a cerca de R$ 155 milhões na cotação atual. A informação reacendeu a pressão política pela instalação de uma CPI ou CPMI para investigar o Banco Master e suas relações com autoridades públicas.
Parlamentares favoráveis à apuração já cobravam que o Congresso avançasse nas investigações sobre o caso. As transações envolvendo Vorcaro aumentaram a pressão sobre Alcolumbre, em um cenário de desgaste político provocado pelas revelações relacionadas ao ex-banqueiro.
Alcolumbre nega ter recebido valores de Vorcaro, no Brasil ou no exterior, e afirmou que acionará o ex-banqueiro na Justiça. A proposta de delação foi rejeitada formalmente pela Polícia Federal, enquanto a PGR ainda avaliava os novos dados apresentados pela defesa de Vorcaro.
<h2>Gesto ao Planalto</h2>
O avanço da proposta sobre o fim da escala 6x1 também é visto como um gesto de Alcolumbre em direção ao Palácio do Planalto. A relação entre governo e Senado ficou marcada por desconforto após a rejeição, pela Casa, do nome de Jorge Messias, advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, destravar a análise da PEC pode ajudar a reduzir tensões com o governo. A pauta tem forte apelo social e mobiliza setores da base governista, que apostam na aprovação do texto ainda neste semestre.
<h2>Governo espera aprovação neste semestre</h2>
A base do governo trabalha com a expectativa de que a proposta seja aprovada até o fim deste semestre. Apesar da sinalização favorável ao avanço do texto, Alcolumbre deve manter o rito regimental e evitar uma tramitação acelerada.
A discussão sobre o fim da escala 6x1 chega ao Senado em um momento de forte pressão social por mudanças na jornada de trabalho e de intensificação do debate político em torno de direitos trabalhistas, da relação entre Congresso e Planalto e do impacto das novas revelações envolvendo o caso Banco Master.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre - 7/8/25

Pressionado, Alcolumbre deve destravar PEC do fim da escala 6x1

247 - A agenda legislativa em Brasília deve perder ritmo nas próximas semanas com a combinação entre os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, as festas de São João e a proximidade do recesso parlamentar, cenário que pode empurrar para julho ou para o segundo semestre a análise de propostas sobre inteligência artificial, combustíveis, segurança pública, mineração estratégica e jornada de trabalho, relata o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/12/copa-do-mundo-e-sao-joao-devem-reduzir-votacoes-no-congresso-veja-propostas-que-podem-ser-afetadas.ghtml">G1</a>.
Deputados e senadores devem reduzir a presença em Brasília para acompanhar os jogos do Brasil e participar de festas juninas em suas bases eleitorais, sobretudo no Nordeste. O calendário também será impactado pelo recesso parlamentar, previsto entre 18 e 31 de julho, e, em seguida, pelo avanço do período eleitoral, com convenções partidárias, registros de candidaturas e início da campanha em agosto.
Na Câmara dos Deputados, o ritmo já havia diminuído na última semana em razão do trancamento da pauta, mecanismo que impede a votação de outros projetos enquanto uma proposta considerada prioritária não é analisada. A tendência é que o funcionamento siga em marcha lenta ao menos até o fim de junho.
Os deputados decidiram manter votações virtuais até depois das festas juninas, iniciadas em 24 de junho. Esse formato costuma reduzir a disposição para votar temas mais sensíveis, já que matérias de maior repercussão política geralmente exigem articulação presencial e maior mobilização das bancadas.
A Copa do Mundo também deve interferir na rotina do Legislativo. Em dias de jogos da Seleção Brasileira, o governo federal costuma decretar ponto facultativo para servidores públicos algumas horas antes das partidas. A regra prevê interrupção do expediente três horas antes do jogo e retomada das atividades após o confronto, mas assessores da área política e parlamentares normalmente não retornam ao trabalho.
No início da competição, o impacto deve ser menor porque os primeiros jogos do Brasil ocorrerão em um sábado e em uma sexta-feira. Ainda assim, os deputados poderão registrar presença e votar remotamente pelo Infoleg, aplicativo da Câmara que permite participação a distância nas sessões.
A semana seguinte, porém, tende a ser mais afetada. A partida contra a Escócia está marcada para uma quarta-feira, Dia de São João, data de forte mobilização política e cultural em várias regiões do país. Um deputado chegou a brincar que, nesse dia, haveria “feriado duas vezes”: pela Copa e pela festa junina.
Entre as propostas que podem sofrer atraso na Câmara está o projeto que busca reduzir os efeitos da crise no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis. A matéria ainda não foi votada e pode ficar para julho, caso o ritmo das sessões continue reduzido.
Outro tema que deve ficar para o segundo semestre é a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta é considerada relevante por envolver regras para uma área em rápida expansão, mas sua análise depende de uma agenda legislativa mais estável.
A pauta da Câmara permanece travada porque o governo não retirou a urgência do projeto que regulamenta a jornada de trabalho para determinadas profissões. Enquanto essa situação não for resolvida, a votação de outras matérias tende a continuar limitada.
No Senado, propostas de grande repercussão também podem ser afetadas pelo calendário político e festivo. Uma delas é a PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. Antes de chegar ao plenário, o texto ainda precisa passar por etapas importantes, como a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a escolha de um relator.
Também pode ficar para depois a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo com o objetivo de reorganizar o sistema de segurança pública e reforçar o enfrentamento ao crime organizado. A proposta depende de articulação política para avançar em meio à redução das atividades parlamentares.
Outra matéria na fila do Senado é o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê incentivos para exploração, processamento e reciclagem de minerais usados em tecnologias, baterias e equipamentos eletrônicos.
Também aguarda espaço na agenda legislativa a medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Data Centers, o Redata. A proposta é considerada estratégica para estimular investimentos em infraestrutura digital no país.
Com a aproximação do recesso parlamentar e o calendário eleitoral no horizonte, a tendência é que o Congresso concentre esforços em temas considerados urgentes e deixe propostas mais complexas ou politicamente sensíveis para uma retomada posterior das negociações.

Copa e São João devem esvaziar votações no Congresso

247 - A aprovação de propostas no Senado com potencial impacto nas contas públicas acendeu um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a lembrar um precedente recente da Corte sobre a obrigação de indicar fonte de custeio para novas despesas; o governo Lula (PT) também avalia recorrer ao STF caso não consiga barrar medidas ligadas à renegociação de dívidas de produtores rurais, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/12/diante-da-aprovacao-de-pauta-bomba-pelo-senado-ministros-do-stf-lembram-precedente-sobre-criacao-de-despesas-sem-compensacao.ghtml">O Globo</a>.
Entre as pautas aprovadas pelos senadores estão a renegociação de débitos de produtores rurais, o aumento do piso salarial de médicos e a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Nos bastidores do STF, a avaliação é que iniciativas capazes de criar despesas obrigatórias ou benefícios sem compensação financeira podem enfrentar questionamentos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.
<h2>Precedente do STF pesa sobre novas despesas</h2>
A discussão foi associada por integrantes do tribunal a um julgamento concluído em abril, no qual o Supremo firmou entendimento de que a criação de despesas obrigatórias e a concessão de incentivos fiscais devem respeitar exigências fiscais e orçamentárias. A decisão reforçou a necessidade de estimativa de impacto financeiro e de indicação de medidas de compensação quando houver renúncia de receita ou ampliação de gastos permanentes.
No julgamento, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição precisam ser observados durante a tramitação de propostas legislativas. Para ministros ouvidos reservadamente, o alcance desse entendimento não se limita a benefícios tributários e deve ser lido como uma diretriz mais ampla de responsabilidade fiscal entre os Poderes.
A interpretação mencionada nos bastidores do Supremo é que o Congresso não pode aprovar medidas que imponham novas obrigações financeiras sem apontar os recursos necessários para financiá-las. Esse raciocínio, segundo integrantes da Corte, pode ser aplicado a projetos que gerem despesas permanentes sem previsão orçamentária correspondente.
<h2>Gilmar Mendes cita caso do piso da enfermagem</h2>
O debate ganhou dimensão pública após manifestação do decano do STF, Gilmar Mendes. Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de financiamento. Embora não tenha mencionado diretamente as votações do Senado, Gilmar citou a Emenda Constitucional 128 de 2022, que passou a vedar a imposição de despesas obrigatórias aos entes federativos sem previsão orçamentária.
O ministro também lembrou o precedente do piso nacional da enfermagem, cuja implementação foi suspensa pelo Supremo em razão da ausência de fonte adequada de financiamento. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fontes orçamentárias e financeiras adequadas para custear a medida”, afirmou Gilmar Mendes.
<h2>Governo Lula avalia reação no Supremo</h2>
A possibilidade de judicialização ocorre em meio à preocupação do governo Lula com propostas classificadas como de forte impacto fiscal. Caso não consiga conter no processo político os efeitos das medidas aprovadas no Senado, o Executivo já admitiu recorrer ao STF, especialmente em relação ao projeto de renegociação de dívidas de produtores rurais.
A movimentação reforça a tensão entre Congresso, governo e Judiciário em torno da sustentabilidade das contas públicas. Para ministros do Supremo, o ponto central é a necessidade de compatibilizar decisões legislativas com regras fiscais já previstas na legislação e na Constituição, sobretudo quando os projetos criam despesas permanentes ou transferem obrigações financeiras a estados e municípios.

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