Janot vai ao STF contra serviço de mototáxi no DF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no STF para barrar a lei que libera o serviço de mototáxi no Distrito Federal, pois, de acordo com a PGR, a autorização para a nova modalidade de transporte é inconstitucional porque deveria ter sido discutida na esfera federal; a PGR pede ação pede que a lei seja suspensa “o quanto antes”, por decisão do STF; “A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”

janot
janot (Foto: Leonardo Lucena)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

Brasília 247 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei que libera o serviço de mototáxi no Distrito Federal, pois, de acordo com a PGR, a autorização para a nova modalidade de transporte é inconstitucional porque deveria ter sido discutida na esfera federal. A PGR pede ação pede que a lei seja suspensa “o quanto antes”, por decisão do STF.

“A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”, disse Janot em ofício da última sexta-feira (27). Segundo a PGR, a norma pode gerar “conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores”.

A lei que libera o serviço de mototáxis no DF foi publicada em fevereiro de 2014, na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz, e passaria a valer um ano depois, mas não foi  regulamentada – mesmo após o prazo fixado para isso, de 90 dias. De acordo com o projeto, o governo local iria selecionar até 2,5 mil profissionais para prestar serviço nas regiões administrativas. 

Participe da campanha de assinaturas solidárias do Brasil 247. Saiba mais.

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247