Janot vai ao STF contra serviço de mototáxi no DF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no STF para barrar a lei que libera o serviço de mototáxi no Distrito Federal, pois, de acordo com a PGR, a autorização para a nova modalidade de transporte é inconstitucional porque deveria ter sido discutida na esfera federal; a PGR pede ação pede que a lei seja suspensa “o quanto antes”, por decisão do STF; “A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”

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janot (Foto: Leonardo Lucena)
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Brasília 247 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei que libera o serviço de mototáxi no Distrito Federal, pois, de acordo com a PGR, a autorização para a nova modalidade de transporte é inconstitucional porque deveria ter sido discutida na esfera federal. A PGR pede ação pede que a lei seja suspensa “o quanto antes”, por decisão do STF.

“A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”, disse Janot em ofício da última sexta-feira (27). Segundo a PGR, a norma pode gerar “conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores”.

A lei que libera o serviço de mototáxis no DF foi publicada em fevereiro de 2014, na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz, e passaria a valer um ano depois, mas não foi  regulamentada – mesmo após o prazo fixado para isso, de 90 dias. De acordo com o projeto, o governo local iria selecionar até 2,5 mil profissionais para prestar serviço nas regiões administrativas. 

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