Mendonça concede direito ao silêncio a Miguel Gutierrez na CPI da Americanas
O ministro é o relator de um pedido da defesa do ex-CEO apresentado ao Supremo
247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-executivo da Americanas, Miguel Gutierrez, deve comparecer à CPI que investiga a fraude contábil na empresa, porém, concedeu-lhe o direito ao silêncio durante a comissão.
O ministro é o relator de um pedido da defesa do ex-CEO apresentado ao Supremo. Os advogados de Gutierrez argumentaram que ele não deveria ser obrigado a participar da audiência marcada para o dia 1º de agosto e, caso fosse, deveria ter o direito de se abster de responder a perguntas que pudessem incriminá-lo.
"Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação, além do direito à assistência de advogado", afirmou o magistrado.